O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira, 13, para determinar a preservação definitiva do material probatório apreendido na operação Spoofing. Relator do caso na Corte, o magistrado registrou seu posicionamento no plenário virtual, dando início ao julgamento que segue aberto para a manifestação dos demais ministros até o dia 23.
Deflagrada pela Polícia Federal em 23 de julho de 2019, a operação Spoofing investigou um grupo de invasores cibernéticos que acessou os telefones de várias autoridades ligadas à força-tarefa da Operação Lava Jato, incluindo o ex-juiz e ex-ministro Sérgio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol.
Em seu voto, o relator destacou que, embora as conversas tenham sido obtidas por meios criminosos — o que impede que sejam usadas para incriminar as autoridades —, a jurisprudência e a doutrina da Suprema Corte permitem o aproveitamento de provas ilícitas exclusivamente para beneficiar a defesa.
“Nada obsta sua utilização pro reo, como meio de defesa, por investigados e réus no âmbito daquele juízo”, afirma.
“Nesse contexto, a inutilização do material apreendido na operação Spoofing também importaria em violação do princípio da ampla defesa, previsto no […], na medida em que privaria réus e investigados no âmbito da operação Lava a Jato do direito de utilizá-lo em seu favor, ainda que consistisse em prova ilicitamente obtida”, argumentou o ministro.
Além disso, Toffoli pontuou que a própria condenação dos criminosos cibernéticos “pressupõe a preservação do material apreendido a título de corpo de delito, compreendido como o conjunto dos elementos sensíveis que demonstram a materialidade do crime”.
Tentativa de descarte e ação no Supremo
À época dos vazamentos, em julho de 2019, o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, teria sinalizado a autoridades, como o presidente do Superior Tribunal de Justiça, que os arquivos apreendidos com os suspeitos seriam eliminados.
Diante dessa possibilidade, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o STF com um pedido de liminar para barrar qualquer destruição das evidências recolhidas. A legenda argumentou que a medida configuraria abuso de poder, ofensa à separação dos poderes e violação ao devido processo legal.
No entendimento do relator, se o plano de eliminar os arquivos tivesse avançado, a “determinação do Ministro da Justiça e Segurança Pública traduziria indevida intromissão no funcionamento do Poder Judiciário”.
O plenário do STF já havia validado uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux em junho de 2023 para bloquear o descarte dos dados. Ao rejeitar os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) de que a ação estaria sem objeto, Toffoli ressaltou que a medida cautelar anterior possuía caráter provisório e necessitava desta confirmação definitiva.
What do you feel about this post?
Like
Love
Happy
Haha
Sad
