Ministro defende criação de teses tabeladas no STJ para casos de distinção

Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, é chegado o momento de preparar teses vinculantes tabeladas, dizendo quando especificamente elas se aplicam ou não, para orientar as instâncias ordinárias na análise de casos de distinção.

A sugestão foi feita no sessão da 1ª Seção do STJ na última quarta-feira (11/11), durante o julgamento do Tema 1.400 dos recursos repetitivos, em que o colegiado fixou tese de cunho negativo.

Ficou decidido que não cabe recurso especial para discutir fatos e provas em casos de indenização por danos morais sofridos pelos moradores afetados pelo mau cheiro causado por estações de tratamento de esgoto.

Um dos enunciados avançou para dizer que, fixado o valor da indenização, sua revisão em recurso especial será excepcional: quando for manifesta a irrisoriedade ou exorbitância do montante arbitrado.

Com isso, não será cabível o recurso especial com a simple alegação de desproporcionalidade da indenização pautada na comparação com condenações estabelecidas em demandas distintas.

O ministro Bellizze citou a tese para dizer que agora é chegado o momento de ter coragem de, ao definir esses enunciados, tabelar o que é razoável ou não.

“A hora que nós estabelecermos expressamente, com uma certa flexibilidade, os valores de situações como essa, o que é perfeitamente possível, aí sim vamos estabelecer a relevância e o parâmetro de alegação ou não de distinguishing“, disse.

Alcance negativo das teses

A distinção (distinguishing) é uma técnica de julgamento pela qual o julgador reconhece que determinado caso concreto não deve ser abarcado por uma tese vinculante, por ter particularidades que o afastam das razões de decidir do precedente.

Ela é importante porque vai delimitar o acesso que as partes terão ao STJ. No caso da indenização por mau cheiro de esgoto, por exemplo, com a tese firmada, os recursos interpostos sobre o tema terão negativa de seguimento nos tribunais de apelação.

Contra essa decisão só caberá agravo interno, que é julgado ainda em segunda instância. Se o agravo for desprovido, estará fechada a porta do STJ. A distinção é, portanto, uma