Nova decisão do STJ sobre substituição de IGP-M por Selic divide opiniões

Uma recente decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) gerou debates acalorados sobre os limites da coisa julgada e o cálculo de dívidas judiciais. O colegiado admitiu substituir pela Selic a atualização pelo IGP-M e os juros de 1% ao mês fixados em sentença definitiva, levantando discussões jurídicas fundamentais sobre até onde o magistrado pode alterar encargos estabelecidos sem violar decisões transitadas em julgado.

O caso teve origem no Rio Grande do Sul em uma ação relativa a cédula de crédito bancário. Embora o tribunal estadual tenha mantido o IGP-M e os juros de 1% ao mês, a 4ª Turma, sob a relatoria do ministro João Otávio de Noronha, julgou o recurso em sessão virtual realizada de 15 a 22 de setembro de 2026. O acórdão, publicado em 24 de setembro, determinou a incidência exclusiva da Selic como critério de atualização da condenação (AREsp 3.220.147/RS).

A fundamentação combinou dois precedentes importantes. Do Tema 1.368 do STJ, extraiu-se a interpretação do antigo artigo 406 do Código Civil, segundo a qual a Selic incide no período anterior à Lei nº 14.905/2024 para dívidas civis sujeitas à taxa legal. Já do Tema 1.361 do STF, veio a possibilidade de adequar os encargos na execução. Como a Selic integral já abrange juros e correção monetária, a Turma afastou a cumulação com outros índices. No entanto, o dispositivo não indicou o marco inicial da substituição nem separou os períodos anterior e posterior à nova lei (Tema 1.368 do STJ e Tema 1.361 do STF).

Quem ganha e quem perde com a troca

Para avaliar o efeito prático da alteração, imagine uma dívida civil de R$ 10.000,00 com prazos de mora de um ano e de cinco anos, ambos inteiramente anteriores à Lei nº 14.905/2024. Considerando um IGP-M constante de 4% ao ano e juros simples de 1% ao mês sobre o principal corrigido, as simulações comparam esses dados com uma Selic hipotética de 10% ou de 18% ao ano, acumulada de forma composta.

Em um ano, o critério original do título eleva o saldo a R$ 11.648,00. Com a Selic a 10%, o valor cai para R$ 11.000,00, resultando em uma economia de R$ 648,00 para o devedor. Por outro lado, com a Selic a 18%, o montante sobe para R$ 11.800,00, garantindo ao credor R$ 152,00 a mais. A taxa de equilíbrio nesse cenário é de 16,48% ao ano.

No horizonte de cinco anos, o IGP-M eleva o principal a R$ 12.166,53, e os juros simples de 60% levam o saldo a R$ 19.466,45. Com a Selic a 10% ao ano, o saldo vai para R$ 16.105,10, gerando uma redução de R$ 3.361,35 para o devedor. Com a Selic a 18% ao ano, o valor alcança R$ 22.877,58, um acréscimo de R$ 3.411,13 para o credor. O ponto de equilíbrio equivale a uma Selic de aproximadamente 14,25% ao ano.

O efeito financeiro final depende diretamente da inflação medida pelo índice do título, da Selic acumulada, dos termos iniciais e da base dos juros. Onde o regime supletivo da lei nova se aplica, a correção segue o IPCA e os juros seguem a taxa legal, calculada pela Selic deduzida do índice de atualização, com piso zero e metodologia do Conselho Monetário Nacional (Lei nº 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171/2024).

O debate sobre a coisa julgada

A solução adotada pelo STJ encontra respaldo no argumento de que juros e correção são efeitos econômicos que se acumulam com o tempo, permitindo ajustes na execução caso uma norma superveniente passe a reger tais efeitos. Contudo, juristas divergem sobre a extensão dessa medida a obrigações privadas e aos limites da coisa julgada material, contrapondo conceitos clássicos de autores como Kazuo Watanabe, Enrico Tullio Liebman, José Carlos Barbosa Moreira e Teori Zavascki sobre os limites da cognição, eficácia da sentença e estabilidade das decisões de mérito protegidas pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição e por dispositivos do Código de Processo Civil (Código de Processo Civil e Tema 733 do STF).

Em suma, a decisão representou um acerto ao evitar a cobrança duplicada de correção quando a Selic integral é aplicada, mas carece de fundamentação robusta para substituir integralmente o IGP-M e os juros fixados em título definitivo, especialmente diante de entendimentos divergentes e da falta de delimitação temporal clara no acórdão (STJ — acórdão publicado em 12/05/2026).