Alcolumbre adia votação da PEC da Segurança Pública no Senado

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar da pauta de votação desta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A deliberação sobre o texto vinha em ritmo acelerado na Casa após ser chancelada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem modificações, contando com a aprovação de um calendário especial na noite de quarta-feira (14) para que pudesse ir a plenário em dois turnos sem a necessidade de sessões prévias.

Conforme justificou Alcolumbre, a suspensão momentânea ocorreu para evitar uma “discussão açodada” e permitir a construção de consenso em torno de alterações sugeridas ao texto.

“A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação”, afirmou.

O parlamentar também fez questão de esclarecer que a retirada da pauta não atendeu a solicitações do Palácio do Planalto, mas visou pacificar as divergências internas entre os senadores.

Divergências sobre a maioridade penal

O principal entrave gira em torno de cinco emendas protocoladas, com destaque para duas propostas que sugerem a diminuição da maioridade penal no país.

A emenda 84, de autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN), estabelece a redução da responsabilidade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos crimes hediondos, de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Por outro lado, a emenda 87, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), preserva a regra geral aos 18 anos, mas autoriza a punição penal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos. A investida do senador petista enfrenta resistência da própria base aliada e de organizações da sociedade civil que atuam na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

O que estabelece a PEC da Segurança

Enviada pelo Poder Executivo como uma das principais bandeiras da atual gestão, a PEC endurece o tratamento a líderes de milícias e facções, prevê regimes disciplinares mais severos e formata um novo pacto federativo para integrar a União, os estados e os municípios no combate ao crime. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já indicou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública logo após a aprovação da matéria.

O texto-base já havia recebido aval no começo de setembro, restando a análise de três destaques que estavam programados para a sessão suspensa.

Entre os eixos centrais da medida está a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no Artigo 144 da Constituição Federal, fixando que as políticas da área operem sob integração descentralizada e cooperação federativa:

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.

Combate a facções, novas polícias e financiamento

O projeto estabelece a permanência de chefes do crime organizado em presídios de segurança máxima, além de vetar ou limitar a progressão de suas penas. A proposta também autoriza a responsabilização de empresas ligadas a atos ilícitos, confisco de patrimônio proveniente de delitos e mecanismos de proteção a informantes e seus familiares.

Em âmbito local, a PEC abre caminho para a criação de polícias municipais de caráter civil, dedicadas ao patrulhamento comunitário e ostensivo sob supervisão externa do Ministério Público. As competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) também são ampliadas.

No aspecto orçamentário, a proposta vincula receitas obrigatórias: a União repassará 50% dos montantes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, ressalvadas as verbas de investimento e custeio da polícia penitenciária nacional.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.

O financiamento do setor ainda será abastecido com 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”. A proposta cria ainda o Sistema de Políticas Penais e autoriza competência concorrente entre União, estados e municípios para legislar sobre corporações policiais, guardas municipais e o sistema socioeducativo.