365 dias, uma prorrogação: STJ e controle judicial do inquérito civil

STJ define limites rígidos para o inquérito civil de improbidade

Política

A introdução da Lei nº 14.230/2021 na legislação brasileira inaugurou intensos debates sobre os limites temporais da investigação conduzida pelo Ministério Público. No centro da discussão está o § 2º do artigo 23, que determina a conclusão do inquérito civil para apuração de improbidade administrativa em 365 dias corridos, permitindo apenas uma única prorrogação por igual período, desde que haja ato fundamentado revisado pela instância competente do órgão ministerial. Caso o procedimento não seja arquivado, o dispositivo seguinte exige o ajuizamento da ação em 30 dias.

A reação institucional não tardou a surgir. A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF emitiu a Orientação nº 12/5ª CCR, argumentando que o teto temporal violaria a autonomia ministerial garantida pelo artigo 127, § 1º, da Constituição Federal, e que o prazo do § 3º teria caráter impróprio. Órgãos estaduais seguiram a mesma linha interpretativa, a exemplo do Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais com o Enunciado nº 62. A tese também encontrou respaldo em artigos de especialistas publicados na área jurídica, como os textos de Rita Tourinho e Landolfo Andrade, que defenderam a natureza imprópria do prazo.

O que decidiu o STJ No julgamento do REsp 2.181.090/DF (rel. min. Gurgel de Faria, j. 11/11/2025, Informativo 875), provocado por uma empresa que contestava a prorrogação de um inquérito de novembro de 2020 realizada em novembro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça firmou cinco premissas fundamentais. O tribunal definiu que a fixação de prazos investigativos não fere a Constituição e que a autonomia institucional não elimina os controles temporais. Além disso, determinou que o inquérito só pode ser estendido uma vez, tornando a extrapolação uma violação direta da norma. O prazo foi classificado como peremptório por estar inserido no capítulo da prescrição e indicar consequências para o descumprimento, enquanto a exigência de motivação, baseada no artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, afasta despachos genéricos que apenas aguardam ofícios. Por fim, a corte esclareceu que a nulidade da prorrogação não extingue a punibilidade, mas invalida a continuidade da investigação a partir daquele marco.

Por que a tese do prazo impróprio não convence As justificativas que tentam afastar a rigidez do prazo baseiam-se na analogia com o inquérito policial, na complexidade dos casos e na autonomia ministerial. Contudo, a comparação com o processo penal falha porque o Código de Processo Penal não limita prorrogações nem prevê consequências para o esgotamento do tempo, ao contrário da Lei de Improbidade Administrativa. A complexidade, por sua vez, já é o motivo aceito para a única prorrogação permitida, não justificando extensões sucessivas. Em relação à autonomia institucional, afastar a lei sem declarar sua inconstitucionalidade configura interpretação contrária ao texto legal, conforme aponta a jurisprudência.

Sobre o tema, Fernando Capez sintetiza com precisão:

“A razão de existir um prazo é a de ser observado. O legislador quis evitar a duração interminável de inquéritos civis ou procedimentos preparatórios (também sujeitos ao prazo de duração, o qual continua a correr pelo tempo restante após sua conversão em inquérito civil). Os prazos, portanto, são prazos fatais e somente poderão ser prorrogados em circunstâncias excepcionais, mediante expressa justificação. Interpretar como prazo impróprio a duração das investigações inquisitivas implicaria fazer letra morta do prazo previsto, afrontando o intuito da lei.”

Jurisprudência dos tribunais estaduais Tribunais de Justiça pelo país já utilizavam o mandado de segurança para coibir excessos investigativos. No Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Justiça aplicou o artigo 23 para trancar inquéritos que ultrapassaram o limite legal sem justificativas válidas. Em São Paulo, o tribunal adotou entendimento semelhante com base na razoabilidade e na proporcionalidade, demonstrando que o controle jurisdicional da duração das apurações possui respaldo sólido.

O que muda para o impetrante A mudança principal trazida pelo entendimento do STJ é a transição do debate subjetivo da razoabilidade para a legalidade estrita. Agora, a defesa conta com parâmetros objetivos baseados no cotejo de datas para demonstrar a ilegalidade da investigação após os prazos legais. A documentação pré-constituída passa a exigir rigor na análise das portarias e das justificativas de prorrogação. Como ressalta a própria corte, anular prorrogações inválidas compromete todas as provas obtidas posteriormente, estabelecendo um marco temporal estratégico para a proteção do investigado.

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