Lei que restringe protesto de dívidas no DF é questionada no Supremo

Abradee aciona STF contra lei do DF que restringe protesto de dívidas

Política

As normas estabelecidas pela Lei Distrital 7.919/2026 para o protesto em cartório de débitos relacionados à prestação de serviços públicos viraram alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal. A iniciativa partiu da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), que protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.045, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.

A legislação do Distrito Federal determina a proibição do protesto de contas com menos de 90 dias de atraso. Além disso, a norma exige o envio de uma notificação prévia com antecedência mínima de 30 dias e estipula que, no caso de consumidores vulneráveis, a cobrança em cartório só pode ocorrer após 180 dias de inadimplência. Na visão da associação setorial, tais determinações acabam alterando diretamente os prazos de quitação e os impactos jurídicos decorrentes da falta de pagamento.

Os argumentos da entidade apontam que os trechos contestados acabam invadindo prerrogativas legislativas que pertencem exclusivamente à União. Isso porque a lei distrital cria exigências para a efetivação de protestos, regulamenta o funcionamento de serviços de registros e notas, e impõe novas obrigações diretas às empresas concessionárias de energia elétrica.

Outro ponto criticado pela Abradee diz respeito à divisão dos encargos financeiros. A norma atual determina que a própria companhia prestadora do serviço arque com os custos referentes à suspensão ou ao cancelamento do protesto, eximindo o consumidor inadimplente dessa responsabilidade financeira.

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