Um pedido de vista formulado pelo ministro Teodoro Silva Santos paralisou a análise, na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da obrigatoriedade do pagamento de royalties pela exploração de gás natural a cidades que hospedam estações de compressão e de regulagem de pressão.
O exame da matéria foi suspenso em uma terça-feira (10/11), logo após o voto-vista apresentado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, que votou em alinhamento com a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, posicionando-se contra a transferência dos royalties. Em sentido opuesto votou o ministro Afrânio Vilela.
Como o ministro Francisco Falcão declarou-se impedido, o voto de Teodoro poderá resultar em um empate na votação — cenário que exigirá a convocação de um magistrado da 1ª Turma —, ou definir o desfecho desfavorável ao município mineiro de Ibirité.
O recurso especial foi interposto pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) em face da cidade localizada em Minas Gerais, onde o combustível fóssil é fornecido diretamente a uma usina termoelétrica.
O município não conta com um city gate, que corresponde à instalação no gasoduto por onde o gás natural passa do transportador para o carregador. É pacífico o entendimento de que tal estrutura confere o direito aos royalties para as localidades que a abrigam.
A prefeitura de Ibirité sustenta que faz jus aos valores com base na Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997), argumentando que o texto legal assegura o benefício a quem aloja instalações de embarque e desembarque, equiparadas por ela a quaisquer pontos de entrega.
Anteriormente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região havia determinado que a ANP incluísse Ibirité na partilha dos royalties, reconhecendo o município como possuidor de instalações de embarque e desembarque do recurso energético.
Divergência na corte
Responsável pela relatoria do recurso especial, Maria Thereza de Assis Moura proferiu voto favorável ao pleito da ANP para excluir a remuneração, ponderando que as estações de compressão e regulagem de pressão não realizam a transferência da custódia do gás.
O entendimento coincide com a tese fixada pela 1ª Turma do STJ em dezembro do ano passado, segundo a qual apenas a fração da infraestrutura definida como ponto de entrega (city gate) confere aos municípios o direito à compensação financeira.
Por sua vez, o ministro Afrânio Vilela votou pelo desprovimento do recurso. Ele argumentou que a Lei do Petróleo define como ponto de entrega o espaço físico do gasoduto onde o gás natural é repassado pelo transportador ao carregador ou ao destinatário indicado.
“Só por esse fato — uma situação materializada e que repercute no mundo jurídico, que é a existência do ponto em que o gás sai do gasoduto e entra na esfera direta daquele que é interessado na sua utilização dentro do município — torna-se um ponto de entrega”, explicou ele.
REsp 2.247.084
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