Vista interrompe julgamento de caso de royalties do gás por estação de regulagem

Pedido de vista suspende julgamento sobre royalties do gás no STJ

Política

Um pedido de vista formulado pelo ministro Teodoro Silva Santos paralisou a análise, na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da obrigatoriedade do pagamento de royalties pela exploração de gás natural a cidades que hospedam estações de compressão e de regulagem de pressão.

O exame da matéria foi suspenso em uma terça-feira (10/11), logo após o voto-vista apresentado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, que votou em alinhamento com a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, posicionando-se contra a transferência dos royalties. Em sentido opuesto votou o ministro Afrânio Vilela.

Como o ministro Francisco Falcão declarou-se impedido, o voto de Teodoro poderá resultar em um empate na votação — cenário que exigirá a convocação de um magistrado da 1ª Turma —, ou definir o desfecho desfavorável ao município mineiro de Ibirité.

O recurso especial foi interposto pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) em face da cidade localizada em Minas Gerais, onde o combustível fóssil é fornecido diretamente a uma usina termoelétrica.

O município não conta com um city gate, que corresponde à instalação no gasoduto por onde o gás natural passa do transportador para o carregador. É pacífico o entendimento de que tal estrutura confere o direito aos royalties para as localidades que a abrigam.

A prefeitura de Ibirité sustenta que faz jus aos valores com base na Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997), argumentando que o texto legal assegura o benefício a quem aloja instalações de embarque e desembarque, equiparadas por ela a quaisquer pontos de entrega.

Anteriormente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região havia determinado que a ANP incluísse Ibirité na partilha dos royalties, reconhecendo o município como possuidor de instalações de embarque e desembarque do recurso energético.

Divergência na corte

Responsável pela relatoria do recurso especial, Maria Thereza de Assis Moura proferiu voto favorável ao pleito da ANP para excluir a remuneração, ponderando que as estações de compressão e regulagem de pressão não realizam a transferência da custódia do gás.

O entendimento coincide com a tese fixada pela 1ª Turma do STJ em dezembro do ano passado, segundo a qual apenas a fração da infraestrutura definida como ponto de entrega (city gate) confere aos municípios o direito à compensação financeira.

Por sua vez, o ministro Afrânio Vilela votou pelo desprovimento do recurso. Ele argumentou que a Lei do Petróleo define como ponto de entrega o espaço físico do gasoduto onde o gás natural é repassado pelo transportador ao carregador ou ao destinatário indicado.

“Só por esse fato — uma situação materializada e que repercute no mundo jurídico, que é a existência do ponto em que o gás sai do gasoduto e entra na esfera direta daquele que é interessado na sua utilização dentro do município — torna-se um ponto de entrega”, explicou ele.

REsp 2.247.084

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