Divisor 220 na jornada reduzida pela EC 141 é redução salarial vedada

Divisor 220 na jornada reduzida pela EC 141 é redução salarial vedada

Política

A aplicação do Tema 316 do Tribunal Superior do Trabalho às novas regras de jornada de trabalho traz à tona um complexo debate sobre a validade do divisor 220 frente à Emenda Constitucional 141. Enquanto teses apontam que a permissão de normas coletivas para jornadas de 40 horas se estende ao novo cenário, juristas alertam que essa prática pode resultar em uma redução salarial indireta e vedada pela legislação.

Publicada em 16 de outubro de 2026, a emenda estabelece em seu artigo 2º que a diminuição da jornada e o aumento do repouso semanal recaem sobre os contratos vigentes sem nenhum tipo de decréscimo salarial, seja ele nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, estendendo a garantia aos pisos. O cronograma prevê duas fases de transição: o limite semanal cai para 42 horas em 16 de dezembro de 2026, com dois dias de descanso, e atinge 40 horas em 16 de dezembro de 2027. Logo após a promulgação, o Pleno do TST fixou a tese do Tema 316, validando acordos coletivos que adotam o divisor 220 para jornadas de 40 horas.

O impacto financeiro dessa escolha é direto. Tomando como base um salário mensal de R$ 2.200 e o divisor 200 previsto na Súmula 431 do TST para 40 horas, a hora normal equivale a R$ 11, enquanto o divisor 220 a reduz para R$ 10. Consequentemente, o valor da hora extra com adicional de 50% recua de R$ 16,50 para R$ 15, gerando perdas sucessivas em adicionais noturnos e demais rubricas calculadas com base na hora de trabalho.

A discussão ganha força jurídica ao analisar o alcance do artigo 2º da emenda, que proíbe reduções de qualquer espécie, indo além do corte nominal ou proporcional. Especialistas argumentam que o divisor 220 neutraliza o ganho obtido pelo trabalhador com a nova base de cálculo das horas extraordinárias. Por outro lado, correntes jurídicas apostam no artigo 7º, inciso VI, da Constituição para defender a autonomia negocial coletiva na definição de critérios remuneratórios.

Com o calendário de transição mantido pelo Supremo Tribunal Federal e os prazos em vigor, as folhas de pagamento precisarão se adequar rapidamente, abrindo caminho para que a controvérsia sobre a legalidade do divisor chegue com força aos tribunais trabalhistas.

What do you feel about this post?

0%
like

Like

0%
love

Love

0%
happy

Happy

0%
haha

Haha

0%
sad

Sad

0%
angry

Angry

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *