CNI questiona suspensão de registros de agrotóxicos pela Justiça do Trabalho

CNI aciona o STF contra decisões trabalhistas sobre agrotóxicos

Política

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de bloquear decisões da Justiça do Trabalho que tenham o poder de suspender ou anular, em âmbito nacional, os registros e as autorizações federais voltados à produção e à comercialização de agrotóxicos, além de outros itens químicos e farmacêuticos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 8.046) foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.

No processo, a entidade contesta a interpretação dada a diversos dispositivos legais que fundamentam a atuação do Ministério Público do Trabalho e de magistrados trabalhistas contra deliberações de agências reguladoras. Órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura e Pecuária são os responsáveis oficiais pelas avaliações técnicas e pelas liberações desses insumos.

O questionamento da CNI recai sobre trechos da Lei Complementar 75/1993, que compõe o Estatuto do Ministério Público da União, bem como sobre artigos da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que versam sobre a competência da Justiça trabalhista. A confederação argumenta que, embora caiba a esse ramo do Judiciário julgar temas ligados à higiene, à saúde e à segurança laboral, o problema reside no fato de tais decisões gerarem reflexos que ultrapassam as relações de emprego.

Diante disso, a entidade industrial solicita que a Suprema Corte imponha limites claros a essas situações específicas. O pedido é para que fique definido que quaisquer controvérsias envolvendo registros e licenças emitidos por órgãos federais devam tramitar obrigatoriamente na Justiça Federal.

Como parte dos trâmites iniciais do processo, o ministro Cristiano Zanin solicitou informações oficiais ao presidente da República e também ao Congresso Nacional.

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