STJ debate se omissão no contrato retira bens intangíveis de apuração de haveres

STJ julga se silêncio em contrato exclui bens intangíveis de haveres

Política

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se a previsão contratual de apuração de haveres por balanço real e específico, sem fazer referência direta aos bens intangíveis da empresa, afasta sua inclusão nesse cálculo. A discussão começou na semana passada e foi interrompida por pedido de vista da ministra Daniela Teixeira.

O litígio envolve uma cadeia de restaurantes de comida japonesa situada em São Paulo. O procedimento de apuração de haveres serve justamente para calcular o montante patrimonial ao qual os cotistas minoritários terão direito ao se desligarem do negócio.

No documento societário, a regra estabelecia apenas que os haveres do cotista retirante seriam calculados “mediante levantamento de balanço real específico”. Diante da ausência de menção expressa aos ativos intangíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que esses elementos precisavam ficar de fora da conta.

Em contrapartida, os sócios que pretendem deixar a empresa argumentam que a decisão viola o artigo 606 do Código de Processo Civil. O dispositivo legal determina que, caso o contrato social seja omisso, o magistrado deve obrigatoriamente considerar os bens e direitos do ativo, tanto os tangíveis quanto os intangíveis.

A relevância dos bens intangíveis O debate ganha contornos complexos porque as unidades da rede de culinária oriental funcionam em espaços alugados dentro de shopping centers. Como o estoque é de consumo diário e altamente perecível, os ativos físicos acabam tendo menos peso financeiro do que os elementos intangíveis.

Representante legal dos sócios que deixam a sociedade, o advogado Ruy Pereira Camilo ressaltou que, no período em que os clientes solicitaram a saída, a rede alcançou um faturamento de R$ 80 milhões. “O que nós vamos ter ao restringir a apuração aos ativos corpóreos? Nós estaremos dando a eles participação em cadeiras e mesas.”

Por outro lado, a defesa dos sócios que permanecem no negócio, conduzida pelo advogado Ruy Janani Dourado, defende que o artigo 606 do CPC se restringe a estipulações que careçam de clareza quanto à metodologia de apuração dos haveres.

“O próprio Tribunal de Justiça nunca decidiu sobre a aplicação direta do artigo 606 a este caso. E não decidiu por quê? Porque não precisava. Ele entendeu que o próprio contrato dizia como calcular os haveres.”

Voto da relatora A relatora do recurso especial (REsp 2.243.267), ministra Nancy Andrighi, apresentou voto favorável à inclusão dos bens incorpóreos no cálculo dos haveres por meio da aplicação do artigo 606 do CPC.

Para a magistrada, a falta de menção aos bens intangíveis não pode ser interpretada como uma proibição contratual válida nos termos da lei, o que atrai a incidência da regra prevista no código. Com essa determinação, a mensuração dos ativos deve apoiar-se em critérios contábeis retrospectivos, objetivos e concretos, descartando qualquer modelo fundamentado em projeções ou expectativas futuras de faturamento.

“Os bens intangíveis existentes na data da resolução, como a marca e os demais elementos imateriais do fundo de comércio, devem integrar o balanço de determinação”, concluiu a ministra.

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