O inquérito administrativo instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a Apple, que apura se a fabricante restringe o acesso ao Pix por aproximação no território brasileiro, tem chances de avançar para um processo administrativo. Caso a conduta seja julgada e penalizada nesta etapa, a corporação poderá enfrentar punições, a exemplo de multas pesadas.
O centro da discussão envolve a tecnologia NFC (Near Field Communication), ferramenta responsável por viabilizar pagamentos por aproximação e a troca de dados entre eletrônicos. Iniciado em 2025, o caso permanece em meio a um cabo de guerra: o Banco Central e a associação Zetta — que defende os interesses de bancos e fintechs — apontam a existência de barreiras impostas pela gigante de tecnologia para limitar o uso do recurso. Por outro lado, a companhia já declarou anteriormente que não detém dominância de mercado e que suas ações não buscam favorecer a própria plataforma de pagamentos, o Apple Pay.
A Zetta conta em seu quadro com marcas de peso como Nubank, Mercado Pago, PicPay, Inter, Nomad e outras instituições. O escrutínio não surge como uma novidade absoluta. Ainda em junho, a fabricante do iPhone demonstrou abertura para negociar um acordo que viabilizasse o Pix por aproximação em seus dispositivos sem cobranças extras. Vale lembrar que a maior parte das transferências via Pix é gratuita para pessoas físicas.
O foco da apuração é determinar se a criadora do iOS tem criado obstáculos para o funcionamento de pagamentos por aproximação com Pix em seus celulares. Hoje, o Apple Pay figura como a única alternativa nativa para esse modelo de transação nos smartphones da marca, enquanto no sistema Android o acesso é aberto a diferentes bancos e plataformas.
“Para dispositivos que utilizam sistema operacional Android, do Google, desenvolvedores terceiros conseguem acesso ao componente NFC sem custos. Por outro lado, para dispositivos que utilizam sistema operacional iOS, o acesso ao componente NFC por desenvolvedores terceiros era bloqueado. Recentemente, a Apple anunciou que haverá abertura do componente NFC no Brasil, porém com a cobrança de taxas associadas”, ressalta a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em complemento ao inquérito.
O Cade pontuou que não comenta investigações em andamento, enquanto a empresa investigada não se posicionou sobre o assunto até o fechamento da apuração.
Precedente na Europa e o debate técnico
Em agosto de 2024, após forte pressão exercida pela União Europeia (UE), a companhia liberou as APIs de NFC para iPhones no bloco europeu, permitindo transações por aproximação e o uso dos telefones como chaves digitais autônomas. Essa mudança acabou estendida ao Brasil, impulsionando a abertura da investigação pelo Cade, conforme aponta a Zetta.
“As dificuldades enfrentadas por desenvolvedores na oferta de produtos e serviços nos ecossistemas iOS são especialmente preocupantes nos segmentos de pagamentos por aproximação em dispositivos móveis e de distribuição de aplicativos”, avalia a Zetta.
A defesa da Apple sustenta que o recurso é aceito no país desde que operado por meio de suas próprias soluções vinculadas ao Apple Pay, que empregam o protocolo Secure Element (SE). Trata-se de um chip isolado que mascara e protege informações financeiras sigilosas durante as compras, modelo que envolve tarifas próprias da marca.
Enquanto isso, a Zetta defende que a empresa deveria liberar a tecnologia HCE (host-card emulation), que realiza a emulação de cartões de crédito e débito diretamente via software. Em contrapartida, a fabricante argumenta que tal alternativa apresenta riscos inferiores de segurança.
Em dezembro, em um desdobramento distinto, a Apple aceitou permitir aquisições e assinaturas fora dos limites da App Store. Além disso, a sua loja virtual passou a aceitar o Pix como método de pagamento direto recentemente.
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