Necessária adoção do depoimento especial em juízo para os superidosos

Defesa da aplicação do depoimento especial em juízo para superidosos

Política

A Lei nº 13.431/2017 estabeleceu inicialmente uma metodologia voltada à escuta especializada de crianças e adolescentes, introduzindo o depoimento especial em juízo de maneira acolhedora, humanizada e não-revitimizante. Seguindo essa diretriz normativa, o Conselho Nacional de Justiça promulgou a Resolução nº 299/2019, tornando obrigatória a estruturação de salas específicas em todas as comarcas brasileiras, equipadas com mobiliário adequado e suporte de profissionais capacitados conforme o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense.

Dados oficiais do CNJ revelam que, no período entre 2019 e 2023, o país contabilizou mais de 102 mil depoimentos especiais. O suporte foi garantido por uma rede composta por 1.674 salas especializadas distribuídas por todos os estados e mais de 5.600 técnicos capacitados, representando um avanço expressivo que merece celebração. Além disso, pesquisas na área da psicologia jurídica demonstram que a aplicação do modelo de entrevista cognitiva favorece a obtenção de provas mais precisas e seguras para a formação da convicção dos magistrados.

Estudos psicolegais apontam que a exatidão do testemunho e a redução de erros de identificação são fundamentadas na minimização de vieses. Conforme destaca a pesquisa de Priscila Maria Laranjo de Souza, as investigações voltadas ao público infantil resultaram em mudanças na abordagem jurídica, enquanto o uso de técnicas psicológicas no interrogatório evita os riscos associados aos métodos policiais tradicionais, marcados por estereótipos e crenças.

Expansão para novos grupos vulneráveis A metodologia protetiva pode e deve ser ampliada para abranger outras parcelas vulneráveis da população, a exemplo de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como idosos octogenários. O foco nos chamados hiperidosos justifica-se pela escassez de debates direcionados ao Estatuto da Pessoa Idosa — Lei nº 10.741/2003, em contraste com a intensa produção teórica acerca da aplicação da Lei nº 11.340/2006.

Em 18 de setembro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça avançou no tema ao editar a Resolução nº 520, que “dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades”. O texto estabelece diretrizes claras em seu artigo 4º, inciso I:

“Art. 4º. São objetivos da Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas Interseccionalidades: I – garantir direitos e assistência humanizada às pessoas idosas que busquem os serviços jurisdicionais; II a V – (…)”

Essa diretriz do Judiciário nacional alinha-se diretamente ao Estatuto da Pessoa Idosa, cujo artigo 2º determina:

“Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.”

Diante do reconhecimento legal do direito à preservação da saúde física e mental da pessoa idosa, o ordenamento jurídico converte tal diretriz em obrigação cogente direcionada ao poder público, incluindo expressamente o Poder Judiciário. O compromisso é reforçado pelo artigo 4º do Estatuto da Pessoa Idosa:

“Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa”.

Preparação do Judiciário para o atendimento a superidosos A exigência de que um hiperidoso compareça presencialmente a um fórum para prestar depoimento perante um juiz gera quadros evidentes de estresse, ansiedade e desgaste emocional. Especialistas lembram que, em indivíduos com mais de 80 anos, a tensão psicológica desencadeia respostas orgânicas imediatas, tais como elevação da pressão arterial, aumento do cortisol e picos de ansiedade, com risco potencial de infartos ou acidentes vasculares cerebrais.

Considerando que o Brasil ocupa a sexta posição mundial entre os países com maior população idosa, conforme dados da Organização das Nações Unidas, e registra o acréscimo anual de aproximadamente 1,1 milhão de idosos, o Judiciário precisa se adaptar a essa nova realidade demográfica. A recomendação central é o fortalecimento da política judiciária voltada à pessoa idosa por meio da adoção preferencial do depoimento especial por parte dos magistrados, sempre que houver a oitiva de indivíduos com 80 anos ou mais ou em situação de hipervulnerabilidade.

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