Juiz pode oficiar e-commerce a fornecer dados de cliente em execução trabalhista

Justiça autoriza busca por dados de devedores em e-commerce

Política

Quando frustradas todas as formas de localização de bens de um executado, é possível oficiar empresas de tecnologia, aplicativos e plataformas de comércio eletrônico (e-commerce) para fornecer dados cadastrais e eventuais créditos a serem repassados ao devedor.

Seguindo essa premissa, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) autorizou a expedição de ofícios a oito plataformas digitais e de e-commerce para localizar eventuais cadastros, créditos ou vínculos econômicos dos devedores. O acórdão, por maioria de votos, reformou a decisão interlocutória da primeira instância.

A cobrança judicial teve início a partir de uma ação trabalhista em tramitação desde 1992, cujo montante acumulado já ultrapassa a marca de R$ 800 mil. No decorrer das décadas, o caso exigiu o uso de convênios tradicionais para rastreamento patrimonial, além de etapas processuais como a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios e a suspensão temporária devido à impossibilidade de encontrar bens.

As tentativas de quitação da dívida também abrangeram medidas incomuns, a exemplo do monitoramento de campanhas publicitárias veiculadas pelos réus em redes de rádio e televisão, somadas a investigações fiscais minuciosas.

Na fase inicial, o pleito para notificar as companhias digitais e de comércio eletrônico acabou rejeitado pelo juízo de origem. A justificativa foi a de que o pedido apresentava caráter genérico e carecia de indícios preliminares.

Diante disso, o autor da ação protocolou um agravo de petição junto ao TRT-2. A meta da ordem judicial direcionada às empresas (iFood, 99, Uber, Mercado Livre, Shein, Shopee, Zé Delivery e Amazon) consiste em checar endereços recentes, histórico financeiro, formas de pagamento registradas e eventuais valores pendentes de repasse aos devedores por conta de vendas ou prestação de serviços.

Fundamentos jurídicos da decisão

A tese vencedora no colegiado seguiu o voto divergente apresentado pelo desembargador Edilson Soares de Lima, responsável por red

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