O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) continua cumprindo prisão domiciliar após ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 11 de setembro de 2025, sob a acusação de articular uma tentativa frustrada de golpe de Estado. Segundo o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, o político comandou manobras coordenadas para permanecer no poder.
As investigações abrangeram conspiração e pressões sobre integrantes das Forças Armadas para aderirem ao plano, disseminação de fake news eleitorais para deslegitimar o pleito, elaboração de um esquema para eliminar adversários políticos e destruição de bens públicos.
Expectativas frustradas nas urnas
A candidatura de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) havia elevado as esperanças de liberdade para o pai. Contudo, o revés diante de Lula (PT) no pleito de 25 de outubro arrefeceu as articulações e diminuiu o otimismo em torno da soltura. A saída do senador do país também gerou incertezas sobre o envolvimento dele nas tratativas sobre o assunto.
Em contrapartida, o desfecho eleitoral abriu espaço para que o PL, dono da maior bancada e principal abrigo de bolsonaristas, conquiste vagas na mesa diretora das Casas legislativas. Buscando assegurar a permanência no cargo, o atual líder do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tem buscado alternativas para libertar Bolsonaro e, com isso, angariar o apoio dos senadores da legenda.
A base bolsonarista no Parlamento já havia estruturado o PL da Dosimetria, projeto que modifica diretrizes de execução penal para encurtar o tempo de cárcere dos condenados pela tentativa de golpe. Atualmente, a verificação da constitucionalidade dessas normas está travada no STF.
Movimentações no Judiciário
Na esfera judicial, a defesa de Jair Bolsonaro apresentou um pedido de revisão criminal na Suprema Corte. O recurso é utilizado para reexaminar condenações caso novos elementos venham à tona ou sejam detectadas falhas na condução do processo.
O ministro Kassio Nunes Marques, nomeado pelo próprio ex-presidente, assumiu a relatoria do caso. Em 28 de outubro, ele estabeleceu o prazo de dez dias para a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A defesa protocolou dois recursos distintos. O primeiro, datado de maio, aponta cerceamento de defesa. O segundo, apresentado no final de setembro, argumenta a existência de fatos inéditos e de uma nova prova: um laudo pericial particular que aponta falhas na coleta e preservação de evidências digitais. Esse documento embasa o pedido liminar para que Bolsonaro aguarde o julgamento em liberdade.
Em 5 de outubro, veículos de imprensa noticiaram que Kassio avaliava conceder uma liminar para soltar o ex-presidente. Dois dias depois, o gabinete do ministro informou que a análise ocorreria apenas após o segundo turno, evitando influenciar o pleito. Juristas apontam que uma liminar de soltura exigiria um erro judicial crasso, o qual não costumam enxergar no processo de Bolsonaro.
A perspectiva de uma soltura por decisão monocrática de Kassio ganhou força após o primeiro turno das eleições de 2026, realizado em 5 de outubro. Embora Flávio tenha terminado à frente na votação inicial, o petista virou o cenário e garantiu o quarto mandato no Palácio do Planalto. Se o filho tivesse vencido, a liminar de Kassio representava a principal aposta para que o pai “subisse a rampa do Planalto ao lado”, conforme prometido.
Negociações no Executivo e no Legislativo
Nos bastidores, Alcolumbre comentou com aliados que pretende procurar Lula para pleitear um indulto humanitário a Bolsonaro. O assunto não entrou na pauta do primeiro encontro entre ambos, ocorrido em 26 de outubro, logo após o pleito.
O indulto consiste em um ato de clemência que depende exclusivamente da sanção presidencial. Pela avaliação de aliados, Alcolumbre aguardará a poeira das eleições baixar e os desdobramentos da saída de Flávio do país antes de apresentar a proposta. O perdão do governo federal figurava como a principal cartada da família caso Flávio saísse vitorioso.
Por outro lado, especialistas lembram que o STF possui jurisprudência contrária à concessão de indultos ou anistias para crimes contra o Estado democrático de Direito, enquadramento pelo qual Bolsonaro foi sentenciado. Essa barreira pode direcionar o caso novamente para o Judiciário.
Em 2023, a corte já havia anulado o indulto individual concedido pelo então presidente Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado por ameaçar ministros do Supremo. Mesmo se validada, a medida extingue apenas os efeitos penais, mantendo a inelegibilidade intacta.
Caso Lula recuse o indulto, Alcolumbre sinalizou a parlamentares que articulará a aprovação de uma anistia no Congresso. Como contrapartida, ele exige que a direita recue na pressão pelo impeachment de ministros do STF e apoie sua condução à presidência da Casa.
Os parlamentares Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS) aparecem como cotados para disputar o comando do Senado, contando com a maioria conquistada pela direita. A oposição, contudo, refuta qualquer acordo. “Creio que não temos acordo de trocar vidas por poder. Chega a ser asqueroso”, declarou a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ao Painel.
O passo inaugural, segundo um aliado de Alcolumbre, envolveria a validação da Lei da Dosimetria pelo STF. Aprovada em 8 de maio após a derrubada do veto presidencial, a norma acabou suspensa por Moraes no dia seguinte.
A legislação veda a cumulação de penas pelos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito quando praticados no mesmo contexto. Prevalece a punição mais severa, com acréscimo, e a progressão de regime ganha celeridade.
Para Bolsonaro, a alteração encolheria o período em regime fechado de 6 a 8 anos para uma faixa entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, conforme a interpretação jurídica. A lei também atenua sanções aplicadas a delitos cometidos em tumultos.
Designado relator das ações contra a lei, Moraes aguarda o julgamento da constitucionalidade pelo plenário. A expectativa na corte é de validação do texto, acompanhada de recados firmes contra práticas antidemocráticas.
Como Bolsonaro cumpre pena
Apesar da condenação em setembro de 2025 a 27 anos e três meses de reclusão, o cômputo da pena teve início em 4 de agosto daquele ano. Nessa data, o ex-presidente teve a prisão domiciliar decretada devido ao descumprimento da proibição de utilizar redes sociais.
O cálculo da pena obedece ao princípio da detração, computando também o período em que o réu permaneceu detido antes da condenação definitiva.
Em 22 de novembro, Bolsonaro perdeu o benefício da prisão domiciliar após reincidir na quebra de medidas cautelares, danificando a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. Por motivos de saúde, ele retornou à residência em 24 de março de 2026, onde permanece até o momento.
Moraes autorizou, em caráter excepcional, a prisão domiciliar humanitária em decorrência de complicações médicas. Em julho, o relator prorrogou o benefício por prazo indeterminado. Embora fora de um estabelecimento prisional, o ex-presidente segue cumprindo pena em regime fechado.
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