STF julga exigência cartorária em transferência de veículos no Ceará

STF analisa obrigatoriedade de cartórios em transações de veículos

Política

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quarta-feira (18/11), à análise sobre a obrigatoriedade da participação de cartórios nos processos de compra, venda e transferência de automóveis no estado do Ceará.

A sessão inaugural contou com a leitura do relatório apresentada pelo ministro Cristiano Zanin, seguida pelas sustentações orais dos envolvidos no processo. A continuidade do julgamento ocorrerá em uma data que ainda será definida pela Corte.

O questionamento jurídico foi movido por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto). A entidade contesta especificamente o artigo 16 da Lei estadual 14.605/2009, que sofreu alterações por meio da Lei 14.826/2010. O dispositivo legal obriga os cartórios de registro de títulos e documentos a comunicarem eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) as transações envolvendo veículos automotores.

Impacto financeiro e burocrático Conforme os argumentos apresentados na ação, a determinação gerou despesas extras para os compradores e vendedores, tornando inviável o aproveitamento de plataformas digitais que já integravam o sistema nacional de trânsito.

Os dados do processo revelam que, antes da imposição regulatória, o custo estimado para realizar uma transferência veicular era de aproximadamente R$ 30. Contudo, com a obrigatoriedade do registro e da emissão do selo digital, o preço saltou para R$ 263 por transação, o que representa um acréscimo superior a 700%.

Além do aumento nos custos, a federação argumenta que o Detran-CE passou a rejeitar os procedimentos de transferência realizados por vias não cartorárias, mesmo quando tais métodos contam com a autorização de regulamentações federais. De acordo com a associação setorial, a imposição prejudica diretamente o consumidor final, as empresas que possuem credenciamento junto à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e o setor de revenda de automóveis em solo cearense, tramitando sob o número ADI 7.970.

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