O pagamento dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento do processo precisa aguardar a conclusão do procedimento administrativo de compensação do crédito quando a parte vencedora escolhe essa forma de satisfação.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda para sobrestar a execução de honorários em um processo tributário. A conclusão foi a seguinte: apenas quando a Receita Federal homologar a compensação será possível definir com precisão a liquidez do título executivo, para fins do cálculo da verba honorária.
O resultado, por maioria de votos, revela um ponto de divergência entre as turmas de Direito Público do STJ. A 2ª Turma tem precedente recente indicando a possibilidade de execução autônoma e livre da verba, sem depender da compensação.
Primeiro a compensação
O voto vencedor na 1ª Turma foi do ministro Gurgel de Faria, acompanhado pelos ministros Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina. Para eles, o sobrestamento da cobrança autônoma da verba honorária preserva o direito dos advogados e garante que a execução se faça com base em título certo, líquido e exigível nos termos da lei processual.
Admitir que a cobrança fosse concluída sem depender da compensação implicaria uma base de cálculo provisória, e isso inviabilizaria o direito de defesa da Fazenda Nacional, que pode impugnar o cálculo, como autoriza o artigo 535 do Código de Processo Civil.
“A opção do contribuinte pela compensação administrativa do indébito tributário, reconhecida pela Súmula 461 do STJ, implica que o montante esteja sujeito à homologação da Receita Federal, ato posterior e distinto da habilitação, a qual é passível de revisão”, ponderou.
Na mesma linha, Paulo Sérgio Domingues disse que teria dificuldades de entender qual seria o cálculo seria levado em consideração para definir os honorários advocatícios se a compensação ainda não foi homologada.
“Se a base sobre a qual vai incidir o percentual dos honorários é fluida, não está solidificada, o que vai ocorrer se se pagar a mais? Que tipo de medida se vai buscar que seja eficaz e minimamente rápida para recompor os cofres públicos?”, indagou Herman Benjamin.
Liquidez dos honorários
Abriu a divergência em voto-vista e ficou vencida isoladamente a ministra Regina Helena Costa. Em sua análise, a autonomia da verba honorária permite o prosseguimento da atividade judicial destinada à sua cobrança. Isso é possível porque permanece a necessidade do prévio escrutínio judicial para liquidação do julgado. E porque não implica em tomar como definitiva a memória de cálculo apresentada pelos advogados.
“Essa verificação compete ao juízo da execução, a quem caberá definir se os critérios estabelecidos no título e os elementos disponíveis permitem a determinação do valor por simples cálculo ou exigem atividade cognitiva complementar”, sustentou a ministra.
Se houver divergência, segundo Regina Helena Costa, caberá ao juiz de primeiro grau resolvê-la, mediante a técnica processual adequada e considerados os efeitos do contraditório já oportunizado.
“A natureza formal da habilitação do crédito e a possibilidade de posterior revisão ou glosa administrativa não justificam o sobrestamento pretendido, uma vez que a base honorária pode ser determinada judicialmente”, resumiu.
REsp 2.160.442
What do you feel about this post?
Like
Love
Happy
Haha
Sad
