O que é a Lei Kandir, que motivou acordo no Senado e quase travou ajuste fiscal

Senado aprova ajuste fiscal após acordo sobre a Lei Kandir

Economia

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18), em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar enviado pelo governo para instituir um plano de ajuste fiscal com vigência prevista para 2027. O avanço da proposta no plenário ocorreu somente após o Palácio do Planalto ceder a negociações e flexibilizar as regras relativas às transferências federais devidas aos estados como compensação pela Lei Kandir.

A proposta inicial elaborada pela equipe econômica do governo previa uma queda drástica no repasse anual, que despencaria de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. Além disso, o montante restante seria diluído no período de 2031 a 2037, o que postergaria o pagamento de até R$ 12 bilhões. Diante das resistências, o pacto fechado estabeleceu a fixação do repasse anual em R$ 2 bilhões, adiando apenas R$ 8 bilhões, com novo cronograma de quitação estipulado entre 2028 e 2030.

Histórico e impactos da legislação

Criada em 1966, a Lei Kandir desonerou as exportações de mercadorias da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado por governos estaduais e pelo Distrito Federal. Embora a legislação original previsse compensações financeiras automáticas da União aos governos locais, uma alteração em 2003 determinou que os valores passassem a ser negociados todos os anos, provocando instabilidade financeira.

O cenário de indefinição mudou apenas em 2020, quando a Lei Complementar 176 sanou tal defasagem ao garantir a transferência de R$ 58 bilhões da União para as administrações estaduais até 2037. Mais tarde, a reforma tributária aprovada em 2023 extinguiu o ICMS, mas preservou a imunidade tributária aplicável aos itens voltados ao mercado externo.

Durante a apreciação do PLP na semana corrente, parlamentares da oposição exploraram o assunto ao argumentar que a queda acentuada nos repasses e a alteração do cronograma prejudicariam gravemente o orçamento dos estados. A diminuição das verbas também gerou fortes reações de governadores, que intensificaram a pressão sobre a gestão federal para excluir o dispositivo da proposta original.

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