A Justiça brasileira definiu que é perfeitamente legal somar juros remuneratórios e moratórios em operações de empréstimo realizadas entre pessoas jurídicas que não fazem parte do sistema financeiro, contanto que os patamares previstos em lei sejam rigorosamente obedecidos. O entendimento foi firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que chancelou a aplicação da taxa Selic para solucionar um litígio de mútuo envolvendo uma construtora e outras duas companhias pertencentes ao mesmo grupo familiar.
O conflito judicial ganhou força após o falecimento dos fundadores das companhias, momento em que os herdeiros iniciaram divergências judiciais acerca das quantias que precisavam ser quitadas. Anteriormente, as instâncias ordinárias haviam determinado que a devedora pagasse a dívida acrescida de correção monetária, juros remuneratórios referentes à utilização do capital desde a data de cada repasse, e também juros de mora contados a partir do ato de citação devido à demora na quitação.
Em todas essas etapas houve a incidência da taxa Selic, considerada o indicador básico da economia e que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, conforme estipulado no artigo 406 do Código Civil. Por voto unânime, o colegiado da 4ª Turma delimitou o período e a maneira como a Selic deve ser aplicada para impedir uma sobreposição de correção monetária e evitar o bis in idem financeiro.
Regras para os juros moratórios e remuneratórios
Ficou estabelecido que os juros de mora aplicáveis até o dia 29 de agosto de 2024 não seguem o artigo 406 do Código Civil, mas sim o preceito especial trazido pelo artigo 5º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), que estabelece o teto de 1% ao ano. Já para o período posterior, a partir de 30 de agosto de 2024, passa a vigorar o parágrafo 1º do artigo 406, incluído por meio da Lei 14.905/2024, determinando que os juros de mora passem a acompanhar a Selic subtraída do índice oficial de inflação (IPCA).
Essa medida impede a duplicidade de correção monetária em acordos de empréstimo celebrados entre empresas, visto que a legislação recente excluiu a incidência da Lei de Usura nos contratos corporativos.
“No mútuo feneratício entre particulares não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, convencionados os juros remuneratórios, os juros moratórios devidos até 29 de agosto de 2024 não são definidos pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil”, resumiu o relator, ministro João Otávio de Noronha. O caso foi julgado sob os registros REsp 2.244.266 e REsp 2.249.144.
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