A capital federal sediou neste mês de novembro a Semana da Inovação, evento promovido pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) que reuniu especialistas para debater os rumos da gestão pública brasileira e a transformação do Estado.
Sob o mote “O futuro é coletivo”, o encontro estruturou-se em trilhas de discussão voltadas para tecnologia, participação democrática, ação climática e capacidades estatais. Um dos pontos centrais foi a terceira edição da trilha “States of the Future”, criada em 2024 durante a presidência brasileira do G-20 para analisar a preparação dos governos frente à era digital, à transição ecológica, a crises e às recentes mudanças na geopolítica mundial.
A iniciativa buscou preencher uma lacuna no debate público e acadêmico nacional, oferecendo diagnósticos e propostas sobre o aparelho estatal — discussões ausentes inclusive nas faculdades de Direito, o que historicamente distanciou propostas de reforma administrativa, como a PEC 32/2020 e a PEC 38/2025, das reais necessidades do país.
Nesse cenário de reconfiguração geopolítica global, o Brasil ganha a oportunidade de reposicionar-se em uma ordem multilateral em disputa, exigindo a sintonia entre ações nacionais e internacionais para fortalecer a soberania digital e de dados, além de regular empresas estrangeiras sem cair em subordinações indesejadas.
Aumento da efetividade do Estado é um desafio consensual
Paradoxalmente, essa modernização ocorre em meio a discursos que rotulam o Estado como grande, oneroso e ineficiente para alcançar as populações mais vulneráveis. Contudo, enfraquecer a máquina pública para viabilizar políticas focalizadas vai na contramão dos princípios fundamentais estabelecidos no Título I da Constituição de 1988.
A pressão por respostas rápidas e entregas concretas — o chamado “deliver” — impõe missões estratégicas já mapeadas em documentos oficiais, englobando a profissionalização da burocracia, a criação de sistemas de carreira, a modernização patrimonial, a transformação digital e o uso do poder de compra estatal para impulsionar o desenvolvimento sustentável. O grande desafio é unificar essas ações para superar a fragmentação.
A reestruturação não pode ser tratada como um simples checklist, mas como um projeto integrado que abrange instituições cruciais como o Parlamento, o Judiciário e o federalismo. Em substituição à visão rígida e hierárquica tradicional, o conceito de “capacidades estatais” surge para unir as esferas técnica e política, ancorando-se na visão de Hermann Heller sobre o Estado como unidade de direção e ação construída na prática.
Por fim, o Estado precisa definir claramente seus propósitos e meios, superando o isolamento burocrático e ouvindo o “Brasil real” para consolidar a confiança democrática e legitimar suas decisões.
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