Serviço jurídico com IA, por si, não é atividade privativa da advocacia

Justiça define que uso de inteligência artificial não viola a OAB

Política

A utilização de softwares de inteligência artificial não configura, de forma isolada, a substituição do profissional do direito nem a usurpação de funções privativas da advocacia. A conclusão é do desembargador federal André Nabarrete, integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), ao negar seguimento a um agravo de instrumento apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), que buscava interromper novas parcerias e campanhas publicitárias da plataforma de IA Enter.

O caso teve origem em uma ação civil pública ajuizada na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo. Na ocasião, a seccional paulista apontou que a empresa de tecnologia, avaliada em US$ 1,2 bilhão e especializada na gestão de contencioso de massa, estaria promovendo mercantilização indevida, captação irregular de demandas e exercício ilegal de atos exclusivos de advogados. De acordo com a petição inicial, os anúncios veiculados prometiam automação completa de rotinas judiciais, análise de autos, indicação de teses e confecção em larga escala de minutas de contestação.

Em sua defesa, a OAB-SP argumentou que o modelo prejudica a independência técnica dos profissionais, reduz o valor dos honorários e coloca uma companhia privada como intermediária entre a clientela e os operadores do direito. Na primeira instância, a juíza federal Raquel Fernandez Perrini acolheu parcialmente a tutela de urgência, ordenando que a empresa guardasse integralmente todos os contratos firmados desde 1º de janeiro de 2024, além de registros de parametrização e de criação de minutas, sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Contudo, a magistrada adiou a apreciação dos pedidos para suspender publicidades e proibir novos contratos até que houvesse o contraditório.

Caminho processual e argumentos das partes

Insatisfeita com o retardamento da análise das medidas preventivas, a OAB-SP recorreu ao TRF-3 por meio de agravo de instrumento, interpretando a postura da primeira instância como um indeferimento tácito. A entidade reforçou os pedidos de veto a anúncios e paralisação de contratos sem revisão formal, incluindo ainda solicitações para que

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