Com empate, STJ mantém nulidade de ação por morte de ex-ministro

STJ mantém anulação de ação penal sobre homicídio de ex-ministro

Política

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou empate no julgamento virtual dos embargos de declaração contra o acórdão que anulou a condenação da arquiteta Adriana Villela pelo assassinato de seus pais, no episódio conhecido como Crime da 113 Sul. Como o empate deve favorecer a defesa, por determinação da Lei 14.836/2024, fica confirmada a posição já assumida pelo colegiado.

A decisão embargada foi tomada em setembro de 2025 e anulou todo o processo sobre a morte do advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela, da advogada Maria Carvalho Mendes Villela e da empregada Francisca Nascimento da Silva. O crime em questão ocorreu em agosto de 2009, dentro do apartamento da família, em Brasília, e foi tema de recente série documental do Globoplay.

O relator do recurso, ministro Sebastião Reis Júnior, deu provimento aos embargos de declaração apenas para fazer esclarecimentos e foi acompanhado pelo ministro Carlos Brandão. Os ministros Og Fernandes e Rogerio Schietti divergiram por identificar omissões que recomendariam efeitos infringentes. Isso implicaria negar provimento ao recurso especial e manter a condenação de Adriana Vilela à pena de 61 anos e três meses de prisão. Não pôde participar do julgamento a desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio, que atuou no caso quando a ré foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ela se declarou impedida.

Omissão e preclusão

A divergência no julgamento virtual reproduziu em parte o debate já travado no julgamento do recurso especial em setembro. A nulidade reconhecida pela maioria apertada de 3 a 2 na ocasião disse respeito ao acesso da defesa a depoimentos de corréus. A posição vencedora foi de que os advogados de Adriana tentaram, durante todo o processo, acessar o vídeo dos depoimentos tomados na delegacia, mas só puderam vê-los no sétimo dia de julgamento pelo júri. Houve cerceamento de defesa.

Para Og Fernandes e Rogerio Schietti, o voto vencedor do ministro Sebastião Reis Júnior partiu de erro na premissa factual e omissão no exame da preclusão dessa específica questão. Apontaram que ele atribuiu ao TJ-DF o reconhecimento de que a defesa não obteve acesso às mídias antes do plenário, mas que o trecho usado apenas reproduzia uma alegação dos advogados da ré.

“Essa passagem não constitui reconhecimento factual de negativa de acesso durante toda a instrução, não podendo sustentar a extensão da nulidade à pronúncia”, disse o ministro Og Fernandes.

O ministro Schietti acrescentou que a questão é anterior à pronúncia e já foi previamente sindicada pelo Judiciário antes do julgamento pelo Júri. Assim, atrai a preclusão temporal e consumativa da matéria.

Meros esclarecimentos

A argumentação foi rejeitada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, que reforçou que o acórdão do TJ-DF reconhece que a defesa só teve acesso às mídias com os depoimentos durante o julgamento no Júri, o que ofende a paridade de armas. Disse que o STJ não pode se abster de reconhecer ilegalidades que ofendem a dignidade humana e princípios constitucionais com fundamento apenas em regras processuais, como a da preclusão.

E acrescentou a crítica de que cabe aos órgãos de persecução penal observar normas constitucionais e processuais durante toda a investigação e ação penal, sob pena de prejudicar as partes e causar ônus desnecessário ao Estado.

“Agindo assim, a alegada proteção da confiança nos órgãos oficiais permanecerá intacta tanto por parte do julgador, quanto pela própria sociedade”, afirmou o relator.

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