Cldf vota regra que pode liberar reeleição na Mesa Diretora

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) tem previsão de votar, nesta terça-feira (10), a proposta que autoriza deputados distritais reeleitos que hoje integram a Mesa Diretora a voltarem a disputar o comando da Casa durante os dois primeiros anos da próxima legislatura (2027-2029).

O texto da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026 já passou pelo crivo do primeiro turno em 27 de outubro, quando recebeu 17 votos favoráveis e 6 contrários. Agora, o item integra a pauta da próxima sessão ordinária para apreciação em segundo turno e caráter conclusivo.

A iniciativa legislativa foi apresentada conjuntamente pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares. O formato preserva a duração bienal dos mandatos dos integrantes da Mesa Diretora da CLDF e veda a recondução no meio do mesmo mandato, mas abre caminho para que os deputados reconduzidos aos seus cargos nas urnas possam concorrer novamente à direção da Casa logo na virada de legislatura.

Caso receba o aval final, a medida beneficiará oito dos nove atuais dirigentes da Mesa Diretora que conseguiram se reeleger no pleito geral recente. O grupo apto a disputar a permanência nos postos inclui o deputado distrital Wellington Luiz (MDB), que preside a CLDF desde 2023, bem como o autor da proposta, Pastor Daniel Castro, que ocupa a primeira-secretaria.

Conforme a argumentação do Pastor Daniel de Castro, a alteração aprovada inicialmente busca harmonizar a Lei Orgânica do Distrito Federal com as diretrizes da Constituição Federal.

O Artigo nº 57 da Carta Magna estabelece mandatos de dois anos para as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, vedando a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, isto é, na metade do mandato.

“Na prática, o texto [da proposta] retoma a norma original da Lei Orgânica que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, tal como está na Constituição Federal. Numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa”, sustenta Castro na justificativa do projeto.

Apesar da previsão constitucional, o texto não especifica de maneira cristalina a situação de parlamentares vitoriosos nas urnas que desejam continuar na direção das Casas no limiar de um novo período legislativo.

Entretanto, desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) adota postura contrária a reconduções sem limites.

O entendimento foi consolidado no julgamento de sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), a exemplo da ADI nº 6.708 voltada ao Distrito Federal. Na ocasião, a Corte entendeu que a proibição federal de reeleição para as mesas do Congresso não se impõe obrigatoriamente a estados, municípios e ao DF, embora isso não conceda aval para permanências sucessivas e infinitas.

“A perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato”, afirmou o ex-ministro Luís Roberto Barroso em uma das decisões, na qual sustentou a inconstitucionalidade da reeleição ilimitada para mandatos consecutivos.

Mesmo diante do posicionamento do STF, 22 parlamentares distritais anteciparam votação em agosto de 2024 para garantir a permanência dos dirigentes da CLDF, reconduzindo Wellington Luiz (MDB) à presidência por mais dois anos.

Mediante acordo firmado entre os parlamentares, a eleição de 2024 também estendeu o mandato por mais um biênio a Ricardo Vale (vice-presidente); Pastor Daniel de Castro (primeiro secretário); Roosevelt Vilela (segundo secretário); Martins Machado (terceiro secretário); Robério Negreiros (quarto secretário); Jorge Vianna (ouvidor) e Joaquim Roriz Neto (corregedor).

Com a renovação de seus mandatos na última eleição geral, todos os oito estão habilitados para pleitear novamente um assento na direção da CLDF.

A única exceção na atual composição da Mesa Diretora é a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB), que ficou fora da nova legislatura distrital após concorrer ao governo do Distrito Federal e encerrar a disputa em terceiro lugar no primeiro turno.

O debate no primeiro turno

Durante a análise inicial da matéria, o deputado distrital Thiago Manzoni (PL), que atuou como relator da Pelo nº 22/2026, expressou receio quanto à validade jurídica do texto e apresentou uma proposta substitutiva. A intenção era vedar expressamente que qualquer parlamentar exercesse mais de dois mandatos seguidos no mesmo cargo da Mesa Diretora, mesmo em legislaturas diferentes. Contudo, o substitutivo não avançou por barreiras regimentais.

“Em nenhum momento, eu disse que a Pelo é ruim. Eu apenas disse que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar. Por/isso, apresentei um substitutivo para fazer essa correção”, comentou Manzoni, um dos seis parlamentares que votaram contra a iniciativa.