O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal, encaminhou para a pauta de julgamento as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969. Os processos questionam a validade jurídica da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026).
Com base nas diretrizes da Resolução 642, publicada em 14 de junho de 2019, a análise das normas caberá ao Plenário da Corte. A deliberação acontecerá por meio de sessão virtual, programada para transcorrer entre os dias 4 e 15 de dezembro.
Paralelamente à liberação das ações, o gabinete do magistrado tornou público um balanço atualizado contemplando o andamento de investigações, acordos de não persecução penal (ANPPs), realização de audiências, vereditos de absolvição ou condenação, além da fase de execução das penas aplicadas no contexto dos atos antidemocráticos e da tentativa de golpe registrada em 8 de janeiro de 2023.
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