Negligência e imperícia não bastam para condenar por improbidade, decide STJ

Stj decide que imperícia e negligência não geram improbidade

Política

Tomar decisões administrativas sem conhecimento para tal (imperícia) e atestar a conclusão de procedimento sem antes verificar (negligência) não bastam para condenar por improbidade administrativa. Isso porque tais condutas são culposas, enquanto a improbidade exige o dolo específico de lesar o erário.

Com esse entendimento, o ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um ex-secretário de Turismo de uma cidade de Mato Grosso, hoje prefeito, da acusação de improbidade administrativa. A decisão do relator, tomada em agravo em recurso especial, reformou o acórdão do Tribunal de Justiça mato-grossense que havia mantido a sentença inicial.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público contra o ex-secretário, uma secretária de administração, o então prefeito da cidade e uma empresa. Conforme a petição inicial, os réus permitiram o pagamento integral de um contrato firmado sem licitação para uma obra que nem sequer foi executada.

Na primeira instância, os réus foram condenados, sendo que a sanção do ex-secretário de Turismo foi ressarcir o dano, pagar uma multa civil e ficar proibido de celebrar contrato com o poder público por quatro anos. Quando o caso chegou à 3ª Câmara do TJ-MT, a apelação do réu foi rejeitada, enquanto o pedido do MP para que a proibição de contratar fosse substituída pela suspensão dos direitos políticos por dois anos foi aceito. Na época, o ex-secretário já era prefeito da cidade. Enquanto o juízo de piso considerou dispensável a comprovação de dolo, o tribunal estadual entendeu que houve a conduta dolosa.

No agravo ao STJ, o réu argumentou violação dos artigos 10 e 12, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa. Em seu entendimento, o acórdão presumiu o dolo específico sem levar em consideração que ele, enquanto secretário, não tinha conhecimento técnico para fiscalizar a obra e não agiu na intenção de lesar o erário. Além disso, o homem alegou que a suspensão dos direitos políticos agravou sua sanção.

Impacto da lei atualizada

Na época da sentença, em 2020, o dolo não era elemento essencial para a condenação por improbidade, mas a Lei 14.230/2021 alterou dispositivos da LIA para exigir a demonstração da conduta dolosa para a condenação.

No caso específico, Teodoro Silva Salntos observou que o acórdão descreveu condutas de imperícia e negligência do réu, elementos que, para o ministro, demonstram conduta culposa, e não dolosa.

“O acórdão recorrido afirmou, expressamente, que ‘os recursos de apelação serão analisados considerando que o ressarcimento ao erário já foi realizado’ (fl. 1000). Por essa razón, já tendo havido o ressarcimento ao erário, não é caso de prosseguimento da presente ação, quanto ao agravante”, acrescentou o ministro.

O advogado Rafael Santos de Oliveira atuou a favor do réu na ação registrada sob o número AREsp 3.366.174.

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