Moraes vota para manter restrições à venda da Celepar e cita risco à proteção de dados no PR

Moraes vota para manter barreiras na privatização da Celepar no PR

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou pela manutenção das restrições impostas à privatização da Celepar, empresa estatal de tecnologia do Paraná.

Durante o julgamento, ele seguiu, com ressalvas, o voto do relator da ação, ministro Flávio Dino. Conforme avaliação de Moraes, as medidas adotadas até o momento pelo governo estadual ainda não garantem a devida salvaguarda das informações pessoais dos habitantes do estado.

O processo de venda da companhia integra as iniciativas do governador Ratinho Júnior (PSD), cujo mandato se encerra no final deste ano. A continuidade e o destino da estatal sob a administração de Sergio Moro (PL), que assume o cargo em 2027, permanecem incertos.

Questionamentos judiciais e impactos na segurança

A solicitação para paralisar a desestatização foi protocolada no STF pelos partidos PT e PSOL. O projeto governamental também enfrentou oposição no TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado), que chegou a paralisar o trâmite e exigiu análises sobre os reflexos financeiros e de segurança digital, gerando divergências entre conselheiros devido à escassez de dados.

A Celepar é responsável por custodiar registros fundamentais dos paranaenses, abrigando prontuários médicos do SUS (Sistema Único de Saúde), cadastros biométricos e arquivos de segurança pública. A comercialização da companhia foi viabilizada por uma lei estadual promulgada em novembro de 2024, com a subsequente contratação da B3 por R$ 1,4 milhão para desenhar o leilão.

Enquanto a gestão estadual sustenta que a transferência do controle acionário não compromete a integridade digital — visto que os arquivos permaneceriam sob tutela estatal e o governo manteria poder de veto —, as legendas autoras da ação argumentam que a medida fere a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema e abre margem para a exploração comercial de registros públicos.

Entendimento do STF e divergências

Em fevereiro deste ano, Flávio Dino concedeu parcialmente tutela provisória determinando que a alienação só poderia avançar caso o Paraná preservasse a soberania sobre acervos sensíveis da segurança pública, exercesse fiscalização direta e apresentasse à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) um relatório de impacto.

Ao alinhar-se a esse entendimento, Moraes ressaltou que uma emenda constitucional alçou a proteção de dados ao status de direito fundamental, enfatizando que informações sob guarda estatal não constituem “meros ativos patrimoniais alienáveis”. O magistrado também destacou dúvidas quanto à segmentação dos bancos de dados e identificou “precipitação administrativa” na contratação da B3.

Adicionalmente, o ministro recorda que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) proíbe o manuseio de informações ligadas à segurança pública por companhias privadas que não possuam capital integralmente público.

Em sentido oposto, o ministro Cristiano Zanin apresentou divergência ao votar pelo não conhecimento da ação no STF, sob o argumento de que o processo questiona atos de privatização e não o texto legal. Caso essa posição prevaleça na decisão definitiva, os entraves à venda serão removidos.

O desfecho da votação no plenário virtual da Corte está previsto para ocorrer em 30 de novembro.

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