STJ ajusta redação de tese sobre prazo em caso de dupla intimação

Stj altera redação de tese sobre prazo em dupla intimação

Política

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou um ajuste na tese vinculante firmada no Tema 1.180 dos recursos repetitivos, sobre o prazo processual em caso de dupla intimação.

A modificação possui caráter redacional para evitar a interpretação de que o entendimento estaria contrariando as diretrizes da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, norma que centraliza o envio e o recebimento de comunicações processuais no Brasil. Dessa forma, a tese firmada em ambiente virtual permanece plenamente válida: diante de duplicidade de avisos, o cálculo dos prazos processuais precisa considerar a data registrada no portal eletrônico do respectivo tribunal.

O posicionamento consolida uma jurisprudência que já havia sido adotada pela própria Corte Especial durante um julgamento sem efeito vinculante ocorrido em maio de 2021.

O impacto da dupla intimação no judiciário

O tema é relevante porque diversos tribunais utilizam simultaneamente duas vias para dar publicidade aos seus atos. O marco inicial dos prazos processuais varia conforme o canal escolhido como referência.

Antes da transformação digital do Judiciário, os avisos ocorriam prioritariamente no Diário da Justiça físico. Com o advento da Lei 11.419/2006, o processo passou por uma virtualização direta. Paralelamente, a legislação autorizou o uso de intimações eletrônicas por meio de plataformas digitais, onde os advogados realizam um cadastro para receber os atos processuais diretamente no sistema.

Essa modalidade dispensa a necessidade de publicação no DJe, embora ambas possam acontecer ao mesmo tempo. O entendimento final da Corte Especial determina que, nos cenários de duplicidade, a prioridade seja dada à intimação realizada via portal eletrônico, visto que ela se fundamenta em uma lei específica.

Nova redação da tese

O termo inicial de contagem dos prazos processuais nas hipóteses de duplicidade de intimações — publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe ou DJEN) e intimação pelo portal eletrônico —, é o previsto no art. 5º da Lei 11.419/2006 (intimação pelo portal eletrônico), norma de caráter específico, assegurando previsibilidade e segurança na contagem de prazos, preservadas, quanto ao mais, as diretrizes para a realização dos atos de comunicação constantes na Resolução CNJ 455/2022.

REsp 1.995.908 REsp 2.004.485

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