O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, homologou parcialmente o Plano Complementar de Médio Prazo para a reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apresentado pela União, e determinou ajustes para garantir a efetividade das medidas previstas a partir de 2027. A decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade e estabelece prazo de 20 dias para a apresentação de informações orçamentárias e a revisão de ações voltadas ao fortalecimento da fiscalização do mercado de capitais.
O relator da ação já havia homologado um plano emergencial para enfrentar deficiências estruturais da autarquia. O novo plano, com medidas previstas entre 2027 e 2030, busca ampliar a capacidade de fiscalização, modernizar sistemas de prevenção a fraudes e recompor o quadro de servidores da CVM.
A discussão sobre a reestruturação do órgão foi apresentada pelo Partido Novo, que questiona as alterações na taxa de fiscalização cobrada pela autarquia. Durante a análise do processo, foram identificadas deficiências estruturais na capacidade de supervisão do mercado de capitais.
Na decisão, o ministro determinou que a União esclareça qual parcela da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários estará efetivamente disponível à CVM em 2027, demonstre a suficiência dos recursos para cumprir as metas previstas e complemente as estimativas de custos do plano.
Medidas de fiscalização
Dino também apontou que o cronograma apresentado concentra em 2027 atividades preparatórias, como estudos, contratações e projetos-piloto, enquanto a execução de medidas relevantes ficaria para 2028 ou anos posteriores.
Para o relator, o planejamento deve apresentar resultados concretos já no ano que vem, especialmente na recomposição do quadro de servidores, na retomada das inspeções presenciais, na modernização dos mecanismos de supervisão e na ampliação da cooperação com órgãos de fiscalização e inteligência financeira.
A União deverá ainda detalhar o cronograma para a promoção de concursos
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