Consif questiona entendimento do TST sobre prazo para ações sobre previdência privada

Consif aciona STF contra entendimento do TST em previdência

Política

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para contestar a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da prescrição de processos indenizatórios vinculados ao repasse de contribuições para fundos de previdência complementar. O processo ficou sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.

O litígio gira em torno de demandas de empregados que apontam perdas financeiras no montante da complementação de aposentadoria devido à ausência de recolhimento de contribuições sobre verbas remuneratórias que não foram quitadas no decorrer do vínculo empregatício. Por meio do Tema Repetitivo 20, o TST determinou que tais demandas obedecem aos prazos prescricionais da seara trabalhista: quinquenal no transcurso do contrato, respeitando o teto de dois anos após o seu término. Contudo, ao modular os impactos do acórdão, o tribunal trabalhista estabeleceu diretrizes particulares para casos passados anteriores ao veredito.

Do ponto de vista da Consif, tais normas viabilizam a propositura de processos referentes a vínculos encerrados há bastante tempo, abarcando inclusive hipóteses em que as demandas já estariam fulminadas pela prescrição. A instituição argumenta que tal posicionamento fere os prazos previstos na Constituição para o protocolo de reclamações trabalhistas e afeta a segurança jurídica.

Conforme números trazidos na petição, no período entre fevereiro e junho do corrente ano, foram protocoladas 1.415 ações em face do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal acerca da matéria. A Consif projeta que a adoção da tese possa resultar em cerca de 10,9 mil novos processos ao longo do primeiro ano.

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