Enquanto economistas costumam apontar juros altos, carga tributária e problemas de infraestrutura como barreiras ao desenvolvimento brasileiro, raramente incluem o sistema de Justiça nessa lista de entraves.
Contudo, essa omissão perde o sentido. Assim como estradas facilitam o transporte de mercadorias, instituições seguras barateiam a movimentação de recursos ao longo do tempo. Quando há incerteza sobre o cumprimento de contratos ou a execução de garantias, o risco aumenta, resultando em spreads maiores, prazos encolhidos e queda nos investimentos. Como apontava Douglass North, as instituições moldam incentivos e custos de transação.
Dados do Movimento Brasil Competitivo indicam que uma sentença de primeira instância leva em média 894 dias no Brasil, ante 282 na referência internacional, e essa demora custa R$ 305 bilhões por ano à economia. Um estudo do Banco Central, no Relatório de Economia Bancária de 2023, mostra o canal: um aumento de 10% na proporção de decisões pró-devedor reduziu em 23 pontos percentuais o crescimento dos novos empréstimos entre trimestres e elevou em 7,5 pontos percentuais a taxa média de juros dos novos contratos, sobretudo entre pequenas e médias empresas. Decisões judiciais resolvem o conflito entre as partes, mas também precificam os contratos futuros.
Avanços e gargalos no Judiciário
Existem progressos dignos de nota. Segundo o CNJ, o Judiciário terminou 2025 com cerca de 75 milhões de processos pendentes, ante cerca de 84 milhões no fim de 2023. Digitalização e gestão ajudaram. Também ajudou a regra que obriga o fisco a tentar cobrar por protesto ou acordo antes de ajuizar uma execução fiscal: os novos processos desse tipo caíram 37% em 2024. Instituições podem aprender. O desafio agora é a previsibilidade.
O cenário exige atenção em três frentes principais:
1. Jurisprudência: A divergência é natural, mas interpretações díspares para situações econômicas equivalentes encarecem os contratos. Precedentes sólidos ajudam empresas e famílias a planejarem suas ações. 2. Garantias de crédito: Se uma garantia exige anos de litígio para ser validada, perde valor. Avanços como a alienação fiduciária ajudaram, mas o processo precisa de mais homogeneidade e previsibilidade, inclusive na recuperação judicial. 3. Incentivos ao litígio: A gratuidade da Justiça é indispensável, mas não pode ser banalizada. Quando o custo privado de litigar é baixo e o custo de processar a demanda recai sobre toda a sociedade, o ganho é privado e o custo, socializado. A lógica vale para qualquer litigante, de pessoas físicas a grandes empresas e ao próprio Estado. Há também quem lucre com a demora. O devedor contumaz litiga para adiar o pagamento e concorre deslealmente com quem cumpre a lei. Em alguns setores, esse modelo serve ao crime organizado.
O peso do contencioso tributário
O contencioso tributário talvez seja a expressão mais aguda do problema. Estudo do Insper estimou o estoque administrativo e judicial em 74,8% do PIB em 2020. A cifra não representa perda provável do governo, mas revela o tamanho da incerteza. E incerteza tem custo. Para discutir uma execução fiscal na Justiça, a empresa precisa garantir o valor em disputa durante todo o processo.
A pesquisa “Garantias ao Crédito Tributário” estima em até R$ 6,9 bilhões por ano o gasto com depósitos, fianças e seguros-garantia. Em 75 de 139 companhias abertas analisadas, o prêmio anual do seguro supera o capital de giro líquido. O custo da garantia recai só sobre o contribuinte: a lei não assegura ao vencedor o seu ressarcimento, e ainda prevalece nos tribunais o entendimento contrário ao reembolso. O governo, por sua vez, acumula créditos de recuperação incerta e riscos fiscais difíceis de medir.
A reforma tributária traz oportunidades, mas também riscos. IBS e CBS terão regras idênticas, porém disputas do primeiro irão para a Justiça estadual, enquanto as do segundo seguirão para a federal, abrindo margem para decisões opostas na mesma operação. O período de transição até 2033 somará complexidade.
Uma alternativa seria criar, durante a transição, uma jurisdição especializada e temporária para as controvérsias de IBS e CBS, com participação de juízes federais e estaduais e competência para dar tratamento coerente a causas conexas. Sua instituição exigiria desenho legal próprio, respeitando o juiz natural e as competências constitucionais. A cooperação judiciária prevista no Código de Processo Civil oferece um ponto de partida, mas não basta. Prazo definido, metas de tempo e avaliação ao final permitiriam testar o modelo antes de torná-lo permanente. Decidir mais rápido devolve capital à atividade produtiva.
Reformar o sistema judicial não significa ferir a autonomia dos magistrados ou submeter direitos à frieza econômica. Trata-se de reconhecer que a qualidade das leis e tribunais afeta diretamente o planejamento de quem sequer pisa em um fórum.
Contratos que demoram a ser executados, garantias de valor incerto, litigância abusiva e um contencioso tributário de três quartos do PIB funcionam como uma taxa adicional sobre o investimento. A diferença é que essa taxa não aparece em nenhum indicador mensal. Talvez por isso tenha permanecido tanto tempo invisível.
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