OAB-SP reforça provas contra Enter e exige cautela em ação civil

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil anexou novos documentos à ação civil pública movida contra a plataforma Enter, acusada de comercializar com empresas serviços considerados privativos da advocacia. Entre as evidências adicionadas ao processo consta um “Contrato de Gestão e Licenciamento de Software” com anexos que detalham a distribuição de demandas judiciais para escritórios parceiros, o repasse de metade do lucro líquido obtido com a administração de cada demanda, além de previsões sobre remuneração baseada em desempenho, auditorias e troca de profissionais. Diante disso, a OAB-SP solicitou que esses novos elementos tramitem sob sigilo de Justiça.

Ajuizada no último dia 7, a ação questiona a atuação da Enter, uma empresa tecnológica que fornece a departamentos jurídicos de grandes corporações uma ferramenta de inteligência artificial capaz de analisar autos, sugerir estratégias defensivas e redigir minutas de contestações e outras peças processuais, conforme divulgado pela própria companhia.

Crescimento de ações e diferenciais do caso

Desde dezembro de 2021, a OAB-SP protocolou 38 ações civis públicas contra pessoas físicas e jurídicas pelo crime de exercício ilegal da profissão. O ritmo de autuações cresceu de forma acentuada a partir de 2024, registrando 17 processos naquele ano e 16 em 2025.

De acordo com a entidade, o embate contra a Enter se difere das ocorrências anteriores por dois aspectos fundamentais. O primeiro refere-se ao formato estrutural que, caso as suspeitas se confirmed, coloca uma empresa intermediadora entre o cliente final e o advogado em larga escala. O segundo diz respeito ao porte financeiro: com base em dados veiculados pela própria companhia e pela mídia, a Enter atingiu uma avaliação de mercado estimada em US$ 1,2 bilhão e atua no contencioso de grandes empresas do país.

Além da juntada das provas, a OAB-SP requereu ao Judiciário providências imediatas para a preservação documental e rejeitou a solicitação da empresa para paralisar o andamento do processo enquanto ocorrem negociações com o Conselho Federal da OAB. Uma diretriz da diretoria do CFOAB, veiculada no dia 13, determina que tratativas para um termo de ajustamento de conduta não suspendem a aplicação de medidas judiciais urgentes.

Posição da entidade

“Não somos contra a tecnologia. O que defendemos é que a inovação respeite os limites legais do exercício da advocacia. A decisão jurídica e a responsabilidade profissional precisam permanecer efetivamente sob controle do advogado. As novas informações reforçam a necessidade de esclarecer como a plataforma opera e qual é o papel que exerce na prestação dos serviços jurídicos”, afirma Leonardo Sica, presidente da OAB-SP.

A instituição ressalta que não possui meios para confirmar a veracidade do material entregue e exige que a Enter forneça contratos, papéis comerciais, diretrizes de interação com bancas de advocacia, parâmetros de pagamento e registros que possibilitem a total compreensão de sua dinâmica operacional.

O processo seguirá para investigar se o modelo comercial da Enter respeita as normativas que regem a profissão jurídica, com ênfase na independência técnica, no vínculo entre causídico e cliente, na forma de pagamento e na preservação do sigilo profissional.