O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 6,49 bilhões com o objetivo de financiar tanto pessoas físicas quanto empresas de bens e serviços voltadas para o mercado externo que integram o Plano Brasil Soberano.
A liberação dos recursos foi oficializada por meio da Medida Provisória nº 1.397, divulgada nesta quarta-feira (21) no Diário Oficial da União. Segundo o texto legal, a gestão da verba caberá ao Fundo de Garantia à Exportação, que responde ao Ministério da Fazenda.
A iniciativa faz parte das ações de suporte do governo do Brasil direcionadas a corporações, profissionais da exportação e colaboradores que sofreram prejuízos em decorrência das sobretaxas aplicadas pelos Estados Unidos.
Regras de vigência
Como a medida foi estruturada na modalidade de crédito extraordinário, sua sustentação legal é baseada nos artigos 62 e 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
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