O volume de processos judiciais envolvendo a aplicação de cotas raciais em concursos públicos e vestibulares registrou um crescimento expressivo no país nos últimos anos, conforme indicam dois levantamentos distintos. Dados reunidos pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), com base em informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de um estudo elaborado para o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) com o apoio do programa da ONU para o desenvolvimento (Pnud), revelam que essas ações mais do que duplicaram desde 2020.
De acordo com a ABJ, o número de novos processos sobre cotas protocolados nas varas e juizados do país passou de 590 em 2020 para 1.433 em 2025. Nos tribunais brasileiros, instâncias responsáveis pelo julgamento de recursos, os casos novos subiram de 658 para 1.368 no mesmo intervalo, com uma projeção estimada em cerca de 1.560 para 2026. Vale destacar que esses registros consolidados englobam tanto demandas referentes a concursos quanto a vestibulares.
As universidades e institutos federais figuram como réus em 63% dos processos, seguidos pelas bancas de concurso, que respondem por 13%, e pela União, com 10%. “Universidades também fazem concursos para professores e técnicos, então a divisão exata exigiria ler os processos”, diz Marcelo Guedes Nunes, presidente da ABJ.
Foco exclusivo em concursos federais
Em contrapartida, a pesquisa realizada para a pasta ministerial restringe a análise unicamente aos concursos públicos, desconsiderando os tribunais estaduais e apresentando um volume menor de ocorrências. O estudo examinou as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU) e pelos tribunais regionais federais no período compreendido entre 2008 e 2024.
Até 2014, marco legal da reserva de vagas para candidatos negros em seleções federais, registrava-se no máximo uma decisão anual sobre a temática. O cenário mudou com o passar dos anos: em 2019 foram contabilizadas 28 decisões, enquanto 2024 alcançou a marca de 58, o patamar mais elevado de toda a série histórica. Em 69% dessas situações, os pedidos apresentados pelos autores foram julgados improcedentes.
Divergências nas comissões e impactos jurídicos
Na base de dados do CNJ, o maior avanço nas ações de primeira instância ocorreu em 2024, ano que marcou a primeira revisão da Lei de Cotas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O aprimoramento da legislação de cotas em concursos, sancionado em junho de 2025, mantém alinhamento com a alta de recursos prevista para 2026. Para Guedes Nunes, uma das causas prováveis para esse cenário são as divergências em torno das comissões de heteroidentificação, instâncias encarregadas de checar se os candidatos autodeclarados pretos ou pardos possuem os traços físicos característicos do grupo.
Pedro Rodrigues, advogado do escritório Cassel Ruzzarin, avalia que o poder público passou a fiscalizar com mais rigor as fraudes, mas aponta que as bancas avaliam as autodeclarações sem critérios objetivos. “Temos visto decisões administrativas muito discrepantes”, diz, referindo-se a ações das entidades que organizam os concursos. O advogado aponta ainda que o aumento de editais com vagas reservadas e o êxito de candidatos na Justiça estimulam novas ações.
Para Rodrigues, falta uma regra geral que defina os critérios e responsabilize as bancas. “Os critérios precisam estar em lei, com alguma possibilidade de fiscalização e responsabilização concreta, ou tudo vai parar no Judiciário.”
Por sua vez, o advogado André Saddy, responsável pelo estudo encomendado pelo ministério, esclarece que a pesquisa não teve como objetivo justificar o crescimento. O especialista observa que, quando a comissão atua de forma efetiva, cabe à administração decidir dentro dessa margem, mas aponta que os magistrados têm substituído a avaliação da banca, recorrendo muitas vezes a fotografias dos candidatos. “Isso estimula o aumento do número de processos, porque o candidato reprovado entende que não há custo de entrar na Justiça” Para ele, uma das consequências dessa alta de processos é causar medo no gestor público.
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