Alcolumbre marca votação da PEC da segurança pública para próxima terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a próxima terça-feira (3) a apreciação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, amplamente conhecida como PEC da Segurança Pública.

Enviada pelo Poder Executivo, a iniciativa visa estabelecer punições mais rigorosas e regimes prisionais mais rígidos para chefes de milícias e facções criminosas. Além disso, o projeto institui um novo pacto federativo envolvendo municípios, estados e a União no combate à criminalidade em território nacional.

A medida representa a principal estratégia do governo federal no enfrentamento às organizações criminosas. Com a promulgação da emenda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o compromisso de criar uma pasta ministerial dedicada exclusivamente à segurança pública.

O texto já passou pela Câmara dos Deputados em março deste ano e teve sua tramitação encerrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.

O que muda com a PEC

Entre os principais pontos, o projeto propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Para isso, ocorre uma modificação no Artigo 144 da Constituição Federal, dispositivo que rege o setor no país.

A mudança determina que a segurança passe a funcionar “em regime de cooperação federativa” e por intermédio da “atuação integrada e descentralizada” das agências envolvidas na área.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.

Combate a facções e novas polícias

Além de penas mais severas para chefes de milícias e facções, a proposta proíbe ou restringe a transição entre regimes de cumprimento de pena — como a passagem do aberto para o semiaberto — para os líderes desses grupos, que precisarão cumprir suas sentenças em estabelecimentos penais de segurança máxima. O projeto também inclui sanções patrimoniais contra bens adquiridos de forma ilícita, responsabilização criminal de empresas envolvidas e salvaguardas para informantes e seus parentes.

Outro ponto de destaque é a autorização para a criação de guardas municipais de perfil civil. Subordinadas ao controle externo do Ministério Público, essas forças atuarão no policiamento ostensivo e comunitário dentro dos limites de seus municípios.

A matéria também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), eleva a destinação de verbas públicas para o setor e autoriza o trabalho conjunto entre União, estados e municípios na formulação de leis sobre segurança, estruturação policial, guardas municipais e o sistema socioeducativo. Também está prevista a instituição do Sistema de Políticas Penais para gerir os presídios brasileiros.

Financiamento e recursos

De acordo com a proposta, metade dos valores pertencentes ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) será transferida pela União para estados e municípios. Ficam de fora dessa divisão apenas os gastos com custeio e investimentos voltados à polícia penitenciária nacional dentro do Funpen.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Adicionalmente, o texto determina que 10% do saldo positivo financeiro gerado anualmente pelo Fundo Social, vinculado à exploração do pré-sal, sejam direcionados aos fundos da área, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.