STJ fixa precedente qualificado sobre SCR e afasta exigência de notificação a cada novo registro

STJ define regras para o SCR e afasta notificação a cada novo registro

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante precedente qualificado sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, ao concluir o julgamento do Recurso Especial nº 2.276.480/RS. O colegiado chancelou as teses apresentadas pelo relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para uniformizar o entendimento sobre a ferramenta regulatória. […]

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