Casas Bahia pagará R$ 7.500 a 4.300 demitidos após acordo

O Grupo Casas Bahia homologou um acordo judicial nesta quinta-feira (15) que estabelece o pagamento de uma indenização de R$ 7.500 para cada um dos 4.300 trabalhadores dispensados em agosto. A negociação, mediada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), põe fim à ação civil coletiva e assegura a quitação das verbas rescisórias pendentes, sem que haja a reintegração dos funcionários.

A conciliação foi firmada após mobilização conjunta da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e do Sindicato dos Comerciários de SP. O processo tramitava na 11ª Vara do Trabalho de Brasília (DF). Embora as demissões tenham atingido diversas regiões do país, a concentração principal dos cortes ocorreu na capital paulista.

O que está incluso no pacote de pagamentos

Além do valor indenizatório individual de R$ 7.500, a transação abrange o aviso-prévio, o recolhimento da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, os salários referentes aos dias 17, 18 e 19 de agosto e os proporcionais de 13º salário e férias, somados a comissões e bonificações devidas.

O acerto também estipula compensações financeiras para os empregados que contavam com estabilidade provisória e a aplicação da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), equivalente a uma remuneração mensal pelo atraso no acerto das contas.

Pelo texto homologado no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) de Brasília, os desligamentos efetuados entre 13 e 16 de agosto foram desconsiderados, fixando-se a data de 19 de agosto como marco oficial para a apuração rescisória. Como a varejista ingressou com pedido de recuperação judicial logo após os cortes, parte dos montantes e direitos seguirá o fluxo e as normas do processo de recuperação, dependendo de autorização judicial.

Entenda o histórico do litígio

A demissão em massa sem diálogo prévio com as entidades sindicais violou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que motivou a Justiça do Trabalho a deferir uma liminar em 18 de agosto determinando a readmissão imediata dos empregados. Na ocasião, a Casas Bahia sustentou não possuir capacidade financeira e operacional para reintegrar a equipe e deixou de quitar os valores rescisórios.

Um levantamento da CNTC revelou ainda que muitos desligados não haviam obtido a documentação necessária para requerer o seguro-desemprego e liberar o saldo do FGTS. Com o consenso alcançado, a demanda na Justiça é extinta em definitivo.

“Esse acordo é resultado de uma construção coletiva e representa uma vitória para as trabalhadoras e os trabalhadores, que poderão receber seus direitos sem prolongar uma disputa judicial”, avaliou a procuradora do Trabalho Paula Ávila, que atuou em nome do MPT.

Para o advogado Luciano Andrade Pinheiro, sócio do Corrêa da Veiga Advogados e responsável pela condução das negociações por parte da varejista, o pacto assegura a subsistência do negócio paralelamente à assistência aos ex-colaboradores. “Representa, assim, um avanço na construção de segurança jurídica para as partes e demonstra que o diálogo e a disposição para negociar podem produzir resultados que dificilmente seriam alcançados apenas pela via do litígio”, pontuou.

Regras para novos desligamentos coletivos

O termo determina parâmetros para futuras medidas de dispensa em massa. A Casas Bahia terá a obrigação de notificar as lideranças sindicais por escrito com antecedência mínima de 72 horas, detalhando justificativas, volume de afetados e cronograma previsto, possibilitando a abertura de negociações prévias. O não cumprimento dessa cláusula acarretará multa de R$ 1.000 por empregado impactado, com teto fixado em R$ 1 milhão.

A Casas Bahia confirmou que o acordo foi homologado prevendo o pagamento das verbas rescisórias, da multa do artigo 477 da CLT e de um valor fixo por danos morais, mas não detalhou o cronograma de repasse dos pagamentos.