Caso da Meta escancara urgência na fiscalização de algoritmos eleitorais

O Direito Eleitoral brasileiro precisa ir muito além do combate a mensagens ilícitas ou da regularidade na propaganda, alcançando também as estruturas tecnológicas que controlam a circulação de informações. Essa é a avaliação central gerada pelo processo envolvendo a Meta — dona do WhatsApp, Instagram e Facebook —, que foi acionada no Tribunal Superior Eleitoral sob suspeita de tratamento desigual entre candidatos na disputa presidencial.

O tribunal ainda vai investigar se houve mesmo alguma diferença e seu impacto na legitimidade das eleições. Na última semana, aplicou multa de R$ 7,5 milhões à empresa por descumprir uma série de determinações judiciais em uma representação por propaganda irregular.

A corte exigiu que a big tech assegurasse isonomia de tratamento aos candidatos por meio de suas ferramentas de impulsionamento e recomendação de conteúdos, além de detalhar os critérios utilizados por seus sistemas de inteligência artificial generativa. No entanto, a resposta da companhia veio fora do prazo, de forma fragmentada, em idioma estrangeiro, baseada em dados agregados e acompanhada apenas por declarações genéricas que falharam em esclarecer incongruências técnicas apontadas no processo.

Governança algorítmica e fiscalização

Para o relator da representação, ministro Marco Aurélio Bellizze, a situação demonstra a necessidade imperativa de examinar com rigor os controles privados que moldam o debate político. Se as políticas de moderação falham em manter critérios claros, a Justiça Eleitoral perde a capacidade de identificar assimetrias que prejudicam a igualdade da disputa.

“A questão jurídica central não reside apenas na regularidade formal da propaganda eleitoral, mas também na transparência dos mecanismos tecnológicos que determinam seu alcance”, resumiu.

Na visão de Matheus Puppe, advogado especialista em Direito Digital e tecnologia, a atuação do TSE não substitui os controles internos das companhias, mas deve fiscalizar os impactos desses códigos na disputa. Como o algoritmo interfere na visibilidade e na distribuição de propaganda, ele não pode ficar imune ao escrutínio regulatório.

“O caminho é exigir transparência verificável, critérios objetivos de tratamento não discriminatório e acesso proporcional a informações técnicas que permitam identificar eventual distorção”, elenca o advogado.

“Isso não significa exigir a abertura irrestrita de códigos-fonte ou presumir que toda diferença de alcance entre candidatos decorra de manipulação. Significa reconhecer que a isonomia eleitoral também precisa ser examinada na camada tecnológica responsável pela circulação da informação.”

Puppe defende a evolução regulatória com obrigações proporcionais de transparência, rastreabilidade de decisões automatizadas e auditorias independentes, reforçando que a autorregulação não pode substituir a fiscalização prática.

Falhas na autorregulação e riscos sistêmicos

O episódio evidencia as limitações da autorregulação corporativa. Desde 2024, o tribunal tem endurecido regras para adaptar o cenário jurídico à comunicação de massa atual. Para 2026, o rigor aumentou com exigências preventivas e salas de situação. Embora empresas tenham alertado o Congresso em maio sobre o risco de excessos, a falta de diligência da Meta frente às irregularidades provou o oposto.

Embora a multa não comprove favorecimento direto a nenhum candidato, o cenário é sintomático. “A transformação digital não pode criar uma zona de imunidade regulatória justamente no ambiente em que parcela significativa da vontade política contemporânea é formada. A proteção da democracia exige que o poder informacional exercido por entidades privadas permaneça compatível com os princípios constitucionais que asseguram a soberania popular”, disse o ministro Bellizze.

A ministra Estela Aranha destacou que a opacidade da empresa é um problema autônomo, justificável pela prevenção de riscos sistêmicos. Para ela, a confiança nas plataformas não pode basear-se apenas em declarações corporativas: “A confiança que temos nas plataformas digitais não pode ser simplesmente um ato de fé. Em uma democracia, a confiança deve ser construída sobre transparência, verificabilidade e responsabilidade”.

O ministro Nauê Bernardo complementou que cabe às empresas comprovarem a neutralidade técnica de seus parâmetros. “Candidatos, apoiadores e eleitores têm direito a conhecer os critérios das decisões automatizadas que afetam seus interesses, como o bloqueio de contas de anúncios, a redução de alcance e o rebaixamento de conteúdo considerado problemático, embora não viole as diretrizes da plataforma.”

O uso de dinheiro público

A complexidade do tema ganha contornos financeiros expressivos. Dados parciais das campanhas indicam que os gastos com impulsionamento foram o quarto maior nas eleições gerais de 2026, somando R$ 669,4 milhões até aquele momento, com impressionantes 95% concentrados na Meta.

Para Estela Aranha, gera-se um paradoxo: o TSE fiscaliza rigidamente recursos tradicionais, mas carece de ferramentas para auditar algoritmos financiados por milhões em dinheiro público (Fundo Partidário e FEFC).

“Essa é uma primeira questão que nós devemos seguir nos debruçando e trazendo soluções: qual deve ser o grau de transparência exigido de uma plataforma que atua como fornecedora remunerada de serviços eleitorais financiados com dinheiro público”, ressaltou.

“Acho que, se a gente não tem capacidade de fiscalizar, não deveria autorizar essa distribuição de recursos públicos. Isso é óbvio para todas as questões. Por isso que devemos criar regras. Qualquer recurso público hoje distribuído tem regras de transparência e de como ele é gasto”, salientou.

(Processo: RP 0602746-69.2026.6.00.0000)