Cnj fará acordo com registradoras para rastrear precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai firmar na próxima terça-feira (3) um acordo de cooperação técnica com registradoras de ativos financeiros, como a B3 (Bolsa de Valores de São Paulo), para que elas ajudem no desenvolvimento do sistema de monitoramento de precatórios no país.

Precatórios são títulos de valores a receber em sentenças judiciais contra a União e ganharam destaque após serem identificados pelas investigações do Banco Central como um dos focos de irregularidades no caso do Banco Master, de Daniel Vorcaro.

Além da B3, o acordo para dar suporte técnico chamado Sispreq (Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor) será firmado com as registradoras Cerc e CIP e com o Colégio Notarial do Brasil –entidade que representa tabeliães, que formalizam atos jurídicos.

O documento afirma que o tratado se justifica pela necessidade de aperfeiçoar os instrumentos tecnológicos destinados à gestão, ao processamento, ao acompanhamento e à padronização nacional dos precatórios pelo Poder Judiciário.

A assinatura do acordo vai ser feita em cerimônia na sede do conselho, em Brasília, com a participação do presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin. A melhoria no acompanhamento de precatórios pelo Poder Judiciário se tornou uma das prioridades do magistrado após o caso Master.

Como vai funcionar o rastreamento

Na prática, as registradoras e a entidade vão concordar com um plano de trabalho para construir o desenho técnico que vai embasar o sistema para rastrear os precatórios. Elas vão, por exemplo, ser responsáveis por planejar o escopo da iniciativa e depois testá-la, entregando os resultados ao CNJ.

Além disso, entre os outros pontos previstos no acordo, as partes vão se comprometer a apresentar um cronograma, em até 30 dias depois da assinatura, com as datas de início e término de cada etapa, entregar relatórios sobre os avanços e indicar representantes para integrar grupos de trabalho sobre o tema.

Ao CNJ vai caber coordenar o desenvolvimento do sistema. Segundo o órgão, o Sispreq está em implantação em dez tribunais do país.

No início de outubro, Fachin assinou uma proposta com novas regras e limites para operações envolvendo precatórios. Participaram o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o ministro Wellington Lima e Silva (Justiça e Segurança Pública).

Há atualmente duas resoluções sobre o tema em tramitação no conselho. Uma delas prevê instituir, em parceria com o Banco Central, uma cadeia eletrônica de registros capaz de rastrear a trajetória dos créditos quando eles são transferidos de um titular para outro.

A ideia é criar a chamada Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e integrá-la aos sistemas dos tribunais, cartórios de notas e entidades registradoras. O objetivo é permitir o acompanhamento da cadeia de cessões e reduzir problemas como duplicidade de registros, fragilidade documental e insegurança no momento do pagamento.

Hoje, a cessão permite que o titular de um precatório transfira o direito de receber o crédito para outra pessoa ou empresa. Essas operações podem ocorrer no mercado secundário, muitas vezes com desconto em relação ao valor de face do papel. A nova estrutura pretende dar aos órgãos públicos maior capacidade de acompanhar essas transferências.

No fim de setembro, Edson Fachin, na posição de presidente do Supremo, também determinou que os tribunais terão que informar a eventual existência de precatórios expedidos irregularmente antes de comprovado o trânsito em julgado.

Ele deu a determinação em resposta a um ofício do decano do STF, Gilmar Mendes, que alertou que as investigações sobre o Banco Master tinham revelado um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores por meio de créditos judiciais contra a União.

Isso porque esses precatórios foram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado.