Novas regras do vale-alimentação e refeição entram em vigor

Conforme determinado pelo decreto de n.º 12.712, as novas regras do vale-alimentação e refeição entraram em vigor no último sábado, 7/11, e muitas dúvidas podem surgir sobre o impacto das mudanças para os trabalhadores brasileiros que recebem os benefícios trabalhistas.

É importante ressaltar que as alterações vinham sendo implementadas de maneira gradual desde maio. Agora, em novembro, o decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completou um ano, trazendo o início da etapa chamada “interoperabilidade”.

Esse mecanismo, de acordo com informações veiculadas pela Agência Brasil, permite que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, “desde que o estabelecimento também aceite o cartão utilizado” na transação. Na prática, o que isso quer dizer? As novas mudanças visam ampliar o catálogo de opções para os trabalhadores fazerem uso dos benefícios, seja em restaurantes (vale-refeição), supermercados (vale-alimentação) e outras empresas que operam no segmento alimentício.

Várias empresas foram abrangidas pelo enquadramento no PAT, como é o caso do Pluxee (antigo Sodexo), Alelo, Swile, Flash, Ticket, VR Benefícios etc. Desde o dia 7/11, a interoperabilidade entrou em vigor entre os cartões de alimentação e refeição.

Espera-se que a mudança seja feita de forma integral, mas a medida enfrenta obstáculos operacionais para garantir o pleno funcionamento em toda a rede. A efetiva disponibilidade, dessa maneira, vai depender da conclusão dos sistemas integrados.

“Apesar da previsão de implementação em novembro, a interoperabilidade enfrenta desafios operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados e aponta dificuldades para o funcionamento da medida no prazo previsto”, explica a Agência Brasil.

Outras mudanças previstas no vale-alimentação e refeição

Com a interoperabilidade, o objetivo é que as empresas que administram o vale-alimentação e refeição consigam compartilhar sua rede de estabelecimentos credenciados, aumentando a concorrência e reduzindo custos operacionais para facilitar o uso dos cartões. As novas regras visam amenizar problemas que eram perceptíveis nos anos anteriores, especialmente em relação aos estabelecimentos do segmento alimentício que aceitavam a forma de pagamento pelos vales, mas não bandeiras específicas de cartões dos trabalhadores.

Com as mudanças, as redes devem operar de maneira integrada, permitindo que um estabelecimento aceite cartões de diferentes operadores a partir de uma mesma estrutura de pagamento. Ou seja, sem a necessidade de contratar cada empresa de forma individual e personalizada.

A assinatura do decreto que atualizou o PAT, por sua vez, ocorreu em novembro de 2025, começando a alterar a lógica dos vales já em maio deste ano, mas de forma gradual. Por isso, o mecanismo de interoperabilidade entrou em vigor somente no último sábado, 7/11.

As mudanças no PAT, em contrapartida, não obrigam todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios de alimentação e refeição. Conforme o decreto, as medidas valem especificamente para os comércios habilitados a processar esses tipos de transações no território brasileiro. Além disso, outros aspectos também foram modificados neste mês de novembro e estão em vigor no país. O decreto definiu limites para as taxas que eram cobradas dos estabelecimentos comerciais, além de reduzir o prazo para os repasses dos valores obtidos com as vendas.

Compras em supermercados podem ser pagas com vale-refeição?

Não. As novas regras dizem respeito ao aumento do alcance dos cartões em estabelecimentos alimentícios. Ou seja, a atualização do PAT é focada em ampliar as redes de lojas que aceitam os benefícios, dependendo da habilitação de cada estabelecimento ao sistema integrado.

Portanto, as normas de uso por parte dos trabalhadores permanecem inalteradas. O vale-refeição deve ser usado em restaurantes e lojas dentro da mesma finalidade de “refeições prontas”, enquanto o de alimentação está ligado aos supermercados (compra de alimentos).

Pode converter o vale em dinheiro?

Também não. O decreto que entrou em vigor não estabelece novas diretrizes sobre o assunto. A conversão do saldo em dinheiro continua não sendo uma prática permitida no país. Os valores de pagamento para os trabalhadores também não foram ajustados com a medida.

Além disso, a atualização do PAT não ampliou os tipos de produtos que podem ser adquiridos pelos trabalhadores. Os vales continuam cumprindo as mesmas funções de antes, sem alteração estrutural no regulamento praticado dentro do contexto brasileiro.