Focar no centro da meta fiscal reduz dívida bruta em até 2,6 p.p.

A estratégia de direcionar os esforços fiscais para o centro da meta tem o potencial de encolher a projeção da dívida bruta do governo em relação ao PIB entre 0,6 ponto porcentual e 2,6 pontos porcentuais no período de 2027 a 2036. O cálculo pertence ao Tesouro Nacional e está documentado em um processo em tramitação no Tribunal de Contas da União (TCU) que debate o assunto.

Dentro desse panorama, a dívida bruta em relação ao PIB recua de aproximadamente 86% em 2027 para 83% em 2036, engatando uma trajetória de queda a partir de 2030. Já na hipótese do limite inferior, o endividamento alcança um patamar máximo de 88,6% entre 2029 e 2030, fechando o ano de 2036 em 86% do PIB. Durante o ano de 2025, a equipe econômica protagonizou um embate com o TCU sobre a condução da política fiscal apoiada no centro ou no piso da margem de resultado primário.

No mês de setembro do ano passado, a Corte de Contas firmou o seguinte entendimento: a adoção do limite inferior do intervalo de tolerância para o resultado primário anual, em substituição ao centro da meta, é incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente se essa substituição for adotada como parâmetro para contingenciamentos.

Posteriormente, no encerramento de outubro do ano passado, o Congresso Nacional validou um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que permitia à administração federal buscar o piso da meta fiscal em 2025, e não o centro. Com isso, a deliberação do TCU perdeu efeito prático, uma vez que o parecer estava ancorado na LDO. Desse modo, a gestão das contas públicas seguiu guiada pelo piso da faixa de resultado primário, garantindo maior folga orçamentária para a União lidar com despesas cada vez mais pressionadas.

Regras de contingenciamento Durante a gestão do orçamento anual, recalculada a cada dois meses, o governo precisa acionar o bloqueio de verbas caso exista o risco de descumprir a meta fiscal devido à arrecadação insuficiente. A meta de resultado primário estipulada para o governo central em 2026 prevê um superávit de 0,25% do PIB, admitindo uma margem de tolerância de 0,25 ponto porcentual para mais ou para menos.

Atualmente, não existe obrigatoriedade de congelar verbas se, em um bimestre específico, a projeção indicar um resultado próximo ao piso. Ou seja, a estimativa interna, mesmo situada nos limites da banda, não aponta perigo imediato de falha — embora esteja muito perto do patamar crítico. Como consequência, o poder Executivo evita o bloqueio de gastos. Em contrapartida, ao mirar no centro da meta, uma projeção que fique rente ao piso passa a ser encarada como fator de risco, acionando a retenção de recursos financeiros.

Proposta e desalinhamento O grupo econômico liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desenvolve um projeto de lei complementar (PLP) para viabilizar, a partir de 2027, o controle de despesas com o propósito de atingir o centro da meta de superávit primário daquele ano, fixada em R$ 73,2 bilhões, ou 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Um levantamento conduzido pela Broadcast, fundamentado na apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, calcula que a discrepância entre o superávit estimado e o centro da meta exigirá um esforço fiscal de pelo menos R$ 54,6 bilhões no próximo ano.

Além de configurar uma escolha estratégica da gestão atual, a medida simboliza um esforço de harmonização com as deliberações do TCU. Em setembro de 2026, o órgão de controle destacou que o Anexo de Metas Fiscais (AMF), componente do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2027), já aponta para a convergência da dívida pública com base no cumprimento do centro da meta fiscal. Contudo, a execução prática do orçamento permanece orientada pelo limite inferior da banda de tolerância.

Existe um desalinhamento evidente entre as projeções oficiais. Enquanto o Tesouro calcula a dívida assumindo o alcance do centro da meta, o artigo 68 do PLDO estipulou o piso do intervalo de tolerância como referência principal. O Tribunal avaliou que a trajetória do endividamento precisa caminhar lado a lado com o mecanismo de contenção de despesas, que hoje é acionado tendo como base o piso da banda.

Perante o TCU, o governo argumentou que a rota de estabilização da dívida pública e a observância do centro ou do piso da meta fiscal traduzem “dimensões distintas da política fiscal, de modo que o planejamento orçamentário deveria almejar o centro da meta, mas a execução orçamentária deveria adotar o limite inferior da banda de tolerância como referência para contingenciamento”.

Visão de especialistas Essa trava nos gastos, ao ser acionada com base no limite inferior da banda de tolerância da meta fiscal, viabiliza atualmente um nível menor de contenção de despesas. “A tendência com a mira mais central é que os gastos sejam menores do que o máximo permitido, o que diminui a dívida projetada. Contudo, não se trata propriamente de uma obrigação jurídica, o que, em tese, não impediria o governo de gastar o máximo permitido”, avaliou Eduardo Sant’Anna, sócio do Furtado, Simões e Sant’Anna Advogados, mestre em direito constitucional pela USP.

Lawrence Larroyd Tancredo, tributarista e líder da área tributária no Pellegrina e Monteiro, aponta que buscar o centro da meta está alinhado aos princípios da responsabilidade fiscal, embora essa postura não garanta por si só a obtenção de superávit primário ou a queda do endividamento. “A sustentabilidade fiscal exige controle estrutural das despesas, previsibilidade orçamentária e equilíbrio intertemporal das contas públicas”, declarou.

No que tange à dívida bruta, o impacto de mirar o centro da meta é modesto, na avaliação de Henrique Arake, sócio do Arake, Tomazette, Borges & Glicério Advogados. “Neste ano, os juros sozinhos já empurraram a dívida bruta 6,5 pontos do PIB para cima. Com um superávit de 0,5% do PIB, a dívida não cai, só sobe mais devagar. Onde pode fazer diferença é na expectativa: se o mercado acreditar e os juros futuros cederem, aí o efeito é grande”, avaliou.