Estabilidade da Cipa vale para comissionados, decide o TST

A estabilidade no emprego garantida aos integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) se estende também aos trabalhadores que ocupam cargos em comissão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou o direito à estabilidade provisória a um assessor de controle interno de uma estatal sergipana que havia sido demitido enquanto cumpria seu mandato na comissão. Como consequência, ele receberá a devida indenização financeira correspondente aos salários e demais vantagens do período garantido.

O profissional havia sido contratado em 2014 para preencher uma vaga de livre nomeação em uma empresa vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de Sergipe. Posteriormente, em agosto de 2022, ele conquistou a eleição para representar os funcionários na Cipa. No entanto, ao ser dispensado pela companhia em 2023, ainda durante o exercício do mandato, decidiu acionar a Justiça para buscar a reintegração ao posto de trabalho e o recebimento de salários e benefícios que cobrissem a fase de proteção legal.

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) havia negado o pedido inicial, sustentando que o assessor não possuía direito ao benefício justamente por ocupar uma função comissionada. A leitura do TRT-20 era de que esse modelo de vínculo empregatício permite a rescisão a qualquer instante pela empregadora, o que anularia a salvaguarda de emprego prevista na Constituição para os membros da Cipa. Diante da negativa, o trabalhador recorreu à mais alta corte trabalhista do país.

Natureza do vínculo não afeta estabilidade

Ao analisar o recurso, o relator do processo, ministro Lelio Bentes Corrêa, enfatizou que o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assegura a estabilidade ao cipeiro desde o momento em que registra sua candidatura até um ano após o encerramento do mandato, sem estabelecer qualquer diferenciação quanto ao tipo de cargo ocupado. O magistrado ressaltou que a finalidade dessa proteção é garantir ao trabalhador eleito a independência indispensável para cumprir suas atribuições na comissão: fiscalizar e reduzir riscos de acidentes, além de lutar por ambientes laborais mais seguros.

“No âmbito trabalhista, o princípio da dignidade do trabalhador não deve ser interpretado como uma garantia abstrata, mas um norte que deve prevalecer sempre que o valor social do trabalho estiver em cheque. O princípio da ponderação de valores, sob essa ótica, é ferramenta indispensável para que o Direito não se distancie de sua finalidade social. Esse é o entendimento que se extrai, inclusive, do julgamento do Tema 542 de Repercussão Geral do STF”, explicou o magistrado.

O relator pontuou ainda que a condição da estatal ser uma sociedade de economia mista, cujos comissionados podem ser demitidos sem justificativa formal, não se sobrepõe à garantia constitucional. Lelio Bentes recordou que, além de decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal envolvendo gestantes, o próprio TST acumula variados precedentes que asseguram a estabilidade de cipeiros que exercem funções comissionadas.