Falta grave pode ser discutida em HC se prazo de agravo em execução expirou

Stj valida habeas corpus para discutir falta grave após prazo de agravo

Política

A discussão acerca da legalidade da falta grave de um apenado deve ocorrer por meio da interposição de agravo em execução. No entanto, o prazo para interpô-lo é de cinco dias e, passado esse período, é possível discutir a falta por meio de um Habeas Corpus. Não conhecer do HC, sob o fundamento de inadequação da via eleita, retira do preso a única maneira de discutir a regularidade da falta, o que configura negativa de prestação jurisdicional.

Essa diretriz foi firmada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, integrante do Superior Tribunal de Justiça, ao acolher um pedido de reconsideração em um Habeas Corpus. Com a decisão, o magistrado reverteu seu entendimento anterior e concedeu a ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito da ação que havia sido rejeitada por suposta inadequação do instrumento processual.

Entenda o caso

O imbróglio começou quando o juízo competente reconheceu o cometimento de falta grave por parte do detento, determinando a perda de 1/5 dos dias remidos. Diante disso, a defesa ajuizou um habeas corpus no TJ-SP, mas o relator rejeitou a medida de forma liminar por meio de decisão monocrática. Posteriormente, o tribunal estadual também negou provimento a um agravo interno criminal, sustentando que o tema deveria ser tratado via agravo em execução, conforme o artigo 197 da Lei de Execução Penal.

Um novo habeas corpus foi protocolado, desta vez direcionado ao STJ, que também acabou sendo indeferido de início. Em seguida, a defesa apresentou um pedido de reconsideração.

Fungibilidade recursal e jurisprudência

O relator optou por receber o pedido como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, e exerceu o juízo de retratação. O magistrado esclareceu que o foco da análise não era a legalidade da falta grave em si, mas sim a legitimidade da decisão do TJ-SP de não conhecer do HC por suposta inadequação da via.

Conforme pontuou o julgador, a Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo em execução. No caso em questão, a sentença de primeiro grau foi proferida em 2019, sem registros nos autos de protocolo do recurso cabível. Desse modo, o habeas corpus passou a ser a única alternativa remanescente para o controle judicial da perda dos dias remidos, tornando a rejeição do pedido uma violação ao direito fundamental de acesso à Justiça, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição.

O ministro salientou ainda que tanto o STJ quanto o STF já possuem entendimentos firmados no sentido de que a utilização do HC como substitutivo do agravo não impede a verificação de ilegalidades patentes. O STJ adotou essa postura no julgamento do agravo regimental no Habeas Corpus 718.847, sob a relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz. Já o STF, ao julgar o Habeas Corpus 104.190, com relatoria para o acórdão do ministro Marco Aurélio, estabeleceu que, diante da inviabilidade do agravo em execução pelo decurso do tempo, o habeas corpus permanece como via cabível.

A defesa do apenado foi conduzida pelo advogado Paulo H. F. Nascimento.

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