Fatos posteriores ao crime não devem ser considerados para majoração da pena

TJ-SP reduz pena de homicídio e veda uso de atos pós-crime

Política

A conduta de um réu adotada após a prática de um homicídio não pode ser levada em consideração no cálculo da dosimetria da pena. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo diminuiu pela metade a majoração da pena-base de um homem condenado por assassinato, fixando a condenação final em 16 anos e seis meses de reclusão.

O caso teve origem após uma discussão em uma balada, onde o réu assassinou um jovem de 21 anos a pancadas e pauladas, conforme apontam os autos do processo.

Na dosimetria inicial estabelecida pela 2ª Vara do Júri de Ribeirão Preto (SP), o magistrado considerou a brutalidade do homicídio, o motivo torpe e o fato de o agressor ter dificultado a defesa da vítima. Contudo, a sentença também computou no cálculo a fuga do réu por dez anos, o uso de identidade falsa para assegurar a impunidade e o sofrimento profundo causado à família do jovem. Diante disso, a pena havia sido fixada em 18 anos e quatro meses de reclusão por homicídio duplamente qualificado.

A defesa recorreu da decisão solicitando o recálculo da condenação. Nos argumentos, sustentou que os episódios avaliados para a majoração ocorreram após o crime e, portanto, não deveriam entrar na conta. Apontou ainda que a vítima não se enquadrava em situação de vulnerabilidade, como crianças, adolescentes ou idosos, e argumentou que a brutalidade já havia sido empregada para definir a culpabilidade, o que configuraria bis in idem — quando uma pessoa é julgada duas vezes pelo mesmo fato.

Avaliação do tribunal

O relator do recurso, desembargador Amaro Thomé, reconheceu a gravidade da ação e a dificuldade de defesa da vítima. Apesar disso, destacou que a conduta do assassino depois do crime, caso não possua relação direta com o delito em si, não deve ser integrada na dosimetria da pena.

A decisão se alinha a precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que determinam que a análise dos fatos precisa se apoiar estritamente nos elementos existentes até o momento da prática do crime, excluindo fatos futuros que funcionem como meros desdobramentos da denúncia (HC 834.126).

Em relação ao sofrimento dos parentes, o relator apontou que esse sentimento é efeito natural do crime de homicídio e não deve ser levado em conta para aumentar a pena, sob risco de culpabilizar o réu duas vezes pelo mesmo crime. Por fim, a idade da vítima foi considerada como fator de aumento da pena, enquanto a confissão espontânea atuou como atenuante.

Seguindo o voto do relator, o colegiado reduziu a pena em 1/12, chegando ao total de 16 anos e seis meses de reclusão. A defesa do réu foi realizada pelo advogado Paulo Roberto Pereira Marques.

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