O ministro Luiz Fux, integrante do STF (Supremo Tribunal Federal), manifestou-se contrariamente às plataformas de apostas virtuais e defendeu a proibição das bets no Brasil durante a manhã desta terça-feira (3).
No âmbito da Corte, Fux atua como relator de múltiplos processos que envolvem o setor, englobando tanto os pleitos para extinguir as apostas de quota fixa no território nacional quanto os requerimentos para sua manutenção.
Nesta terça-feira, o magistrado comanda uma audiência pública que reúne entidades e equipes de futebol contrárias à medida provisória promulgada pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) responsável por liberar os jogos virtuais.
Ao iniciar o evento, Fux respondeu aos questionamentos recebidos nas redes sociais que o acusavam de escutar apenas grupos favoráveis ao setor no país. O ministro lembrou que já havia mantido encontros, ainda em 2024, com associações opositoras às apostas que alertavam sobre os perigos da atividade para o bem-estar da sociedade.
Conforme o magistrado, aquelas entidades acionaram o Supremo naquela época para solicitar a anulação da legislação que autorizou e normatizou as bets nacionalmente. Entre os grupos atendidos, o juez mencionou a ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria), a Abead (Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas), o Grupo Mulheres do Brasil e o Instituto Alana.
“Nessas audiências, foram amplamente discutidas as consequências nocivas da atividade das bets”, disse Fux, que citou também os riscos da ludopatia, doença mental caracterizada pelo vício em jogos de azar e apostas online. “Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, acrescentou.
O ministro também lembrou sobre um julgamento do Supremo a respeito da matéria que acabou paralisado em decorrência de um pedido de vista formulado pelo ministro Flávio Dino. “Houve um pedido de vista que não voltou até hoje, razão pela qual eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a minha percepção de que as bets devem ser banidas”, declarou Fux durante a audiência.
O julgamento sobre a legislação de 1941 que classifica os jogos de azar como contravenção teve início no colegiado em agosto de 2026. O debate tem o propósito de estabelecer se a regra continua válida ou se perdeu validade frente à Constituição Federal de 1988 por ferir o princípio das liberdades individuais.
Naquela oportunidade, Fux indicou que votaria pela criminalização tanto da exploração de jogos de azar quanto dos locais físicos voltados a essa atividade, a exemplo de bingos e estabelecimentos de caça-níqueis. Contudo, a análise foi interrompida pelo pedido de vista de Dino.
A suspensão ocorreu após divergências entre ambos acerca da abrangência da discussão. Enquanto Fux sustentava que a análise deveria se limitar à lei de contravenções penais datada dos anos 1940, Dino argumentava que a questão não pode ser separada das plataformas digitais de apostas, as bets.
Ficou ajustado entre os dois magistrados que, tão logo a vista seja devolvida por Dino, Fux checará o andamento dos processos abertos contra a Lei das Bets e os encaminhará para julgamento, possibilitando a apreciação conjunta dos casos a partir de novembro.
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