Reforma tributária: Imposto do pecado vai atrasar e mudará em 2028

O cronograma da reforma tributária aponta para uma implementação da nova contribuição sobre bens e serviços em 1º de janeiro, acompanhada por uma flexibilização nas regras de adaptação por alguns meses e pelo adiamento da cobrança do Imposto Seletivo, que em certos casos ficará para 2028. A indefinição ocorre independentemente do resultado das urnas no domingo (25).

Apesar da resistência de Flávio Bolsonaro (PL) e do apoio do presidente Lula (PT), é pouco provável — embora não impossível — que ocorra a paralisação de todo o cronograma ou uma entrega completa nos 70 dias restantes para o final do ano.

O adiamento do Imposto Seletivo

Empresas dos segmentos atingidos pelo Imposto Seletivo, que incide sobre bens e itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, já trabalham com um prazo estendido para a vigência da taxação. Existe um entendimento entre o governo e a iniciativa privada para viabilizar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que adie a substituição do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) pelo Seletivo para mercadorias como fumo, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos.

A gestão federal necessita de pelo menos um mês de postergação para conseguir editar uma medida provisória que regulamente o novo tributo, respeitando o intervalo de 90 dias antes do início efetivo da cobrança. Contudo, o prazo exato da prorrogação deve permanecer em aberto até que a MP seja publicada, conforme apontam pessoas envolvidas nas negociações da PEC.

Outros dois aspectos já estão sacramentados: primeiro, a promessa de que o Seletivo manterá em 2027 alíquotas equivalentes à carga tributária atual do IPI para esses produtos; segundo, que a incidência sobre petróleo e minério de ferro, também incluídos na lista do tributo, terá início apenas em 2028.

Desafios por setor e impactos na arrecadação

Replicar o IPI no segmento de cigarros é uma tarefa simples, na visão do setor, embora existam apreensões por parte de algumas companhias quanto à preservação da política de preço mínimo. No mercado de bebidas alcoólicas, o ajuste mostra-se mais complexo, visto que as diretrizes do Seletivo determinam diferenciação com base no teor alcoólico, e não apenas na categoria do produto.

Tratando-se de automóveis, faz-se necessário aguardar a publicação da MP com as alíquotas para identificar quais modelos sofrerão aumento ou redução de carga em 2027, durante a transição do IPI Verde para a nova taxação. Novas alterações para o Seletivo automotivo estão programadas para 2028, período em que devem ser incorporados novos critérios de abatimento do imposto, associados a etapas fabris no Brasil, pegada de carbono e densidade tecnológica.

Esses entendimentos com o governo não asseguram a pacificação do assunto. Determinados segmentos planejam judicializar a cobrança e suas diretrizes, enquanto outros pretendem retomar o debate em 2027, inclusive em esfera constitucional, com a gestão que estiver no poder.

A discussão acerca do novo tributo também mobiliza os demais setores econômicos. Isso acontece porque, quanto menor for a arrecadação gerada pelo Seletivo, maior precisará ser a alíquota da CBS, a contribuição sobre bens e serviços que substituirá PIS, Cofins, IOF sobre seguros e parte da receita do IPI a partir de janeiro.

Vale destacar que a reforma estabelece uma trava na arrecadação dos novos tributos federais calculada pelo governo em 4,99% do PIB (Produto Interno Bruto), conforme a proposta de Orçamento para 2027. A expectativa oficial é de que o novo imposto responda por cerca de 6% da arrecadação dos tributos federais sobre o consumo no próximo ano, enquanto o IPI representa atualmente 16%. Caberá à CBS suprir quase a totalidade restante, somada à arrecadação remanescente dos tributos extintos em janeiro.