Imposto seletivo ameaça importadores e gera distorções em 2027

A partir de fevereiro de 2027, duas importadoras de vinho que comercializam garrafas de mesmo valor recolherão exatamente o mesmo Imposto Seletivo (IS), embora hoje paguem valores diferentes de IPI por razões justificadas. O cenário ilustra um dos principais problemas trazidos pela Medida Provisória nº 1.399, que fixou as alíquotas do novo tributo com a promessa de substituir o IPI sem elevar a carga tributária geral. Enquanto a promessa se cumpre para a indústria nacional, o impacto para quem importa é substancialmente diferente.

Para equiparar a tributação entre o produto nacional — vendido com margem incluída — e o estrangeiro, taxado na alfândega antes de qualquer margem no Brasil, a MP aplica multiplicadores específicos, como 1,45 para bebidas e 1,17 para veículos, barcos e aeronaves. Contudo, o uso de uma régua única baseada na média da indústria desconsidera a realidade de quem importa sem revender, como locadoras e pessoas físicas, resultando em altas expressivas. Em comparação com o IPI atual, o imposto sobe 41,6% para o carro, 22% para a aeronave, 40% para o barco e 78% para um destilado. Num utilitário a diesel de alta potência avaliado em R$ 300 mil na alfândega, a diferença supera R$ 30 mil.

O impacto também afeta de forma desigual o setor de vinhos. Com uma carga que chega à alfândega valendo R$ 100, o imposto em 2027 será de R$ 11,60 para qualquer importadora. Atualmente, com o IPI incidindo na revenda, quem vende a R$ 150 recolhe R$ 9,75, ao passo que quem comercializa a R$ 220 paga R$ 14,30. Dessa forma, a distribuidora independente de margem estreita pagará 19% a mais, enquanto a subsidiária de grande marca pagará 19% a menos, deslocando o peso da carga para quem tem menor poder de mercado.

Acréscimo ao preço e distorções concorrenciais

A exposição de motivos argumenta que o ajuste reflete a margem adicionada por fabricantes e importadores, mas o cálculo considera apenas o setor industrial, além de ter sido publicado sem a devida memória de cálculo. A MP também zera o imposto para carros compactos ecológicos com etapas fabris no país, enquanto modelos importados equivalentes pagam a alíquota cheia, adotando critérios de política industrial semelhantes ao extinto Inovar-Auto, condenado pela OMC em 2018. A mesma lógica restringe o benefício ao pequeno produtor nacional, excluindo os estrangeiros, inclusive do Mercosul.

Ademais, o fluxo de caixa sofre impactos diretos, pois o importador deve quitar todo o tributo no desembaraço aduaneiro. Como o IS compõe a base do IBS e da CBS, eventuais excessos são potencializados. Em contrapartida, charutos importados escapam do multiplicador e tendem a pagar menos que os nacionais, reforçando o caráter arrecadatório da medida em detrimento da isonomia.

Incerteza jurídica para o início de 2027

Pela Constituição, normas que criam ou elevam tributos exigem conversão em lei até 31 de dezembro para vigorarem no ano seguinte. Com o recesso legislativo iniciando em 23 de dezembro, o prazo é exíguo, e a manutenção do IPI em janeiro ainda depende de uma emenda constitucional. Como resultado, o importador contrata operações futuras sem saber qual será o imposto exato no desembaraço de janeiro e fevereiro.

Especialistas apontam que ajustes simples na conversão da MP poderiam solucionar os impasses: afastar os multiplicadores na ausência de revenda, permitir o recolhimento sobre o preço efetivo de venda, adotar critérios ambientais universais, estender o benefício ao pequeno produtor estrangeiro e publicar a memória de cálculo. Caso contrário, o primeiro ano do novo tributo repetirá distorções que a própria reforma buscou extinguir.