INSS não é obrigado a apresentar cálculos de valores atrasados em ação

Inss não deve ser obrigado a calcular valores atrasados em ações

Política

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, de forma unânime, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não tem obrigação de apresentar os cálculos referentes aos valores devidos a segurados que vencem disputas judiciais.

O caso teve origem em um recurso interposto pelo INSS contra uma sentença que garantiu a um segurado gaúcho de 58 anos o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão de primeira instância computou períodos de labor rural e de atividades desempenhadas sob exposição a agentes nocivos à saúde. A autarquia recorreu questionando pontos como a penalidade por demora no pagamento e a exigência de realizar a chamada execução invertida.

Entenda o processo e a decisão da justiça

Na dinâmica conhecida como execução invertida, o próprio ente público condenado calcula e apresenta os montantes que deve quitar à parte vitoriosa. Por outro lado, o rito tradicional estabelece que essa tarefa compete ao credor, ou seja, ao cidadão beneficiado pela decisão.

Durante a análise do recurso, o colegiado concluiu que a execução invertida pode ser praticada de maneira voluntária pelo INSS, mas jamais imposta pela justiça. A fundamentação jurídica baseia-se no artigo 534 do Código de Processo Civil, que rege o cumprimento de sentenças de pagamento contra a Fazenda Pública.

O apelo do INSS foi parcialmente aceito. A 5ª Turma preservou o direito à aposentadoria do segurado, exigindo a implantação imediata do benefício no limite máximo de 30 dias. Contudo, ficou estabelecido que o autor da ação deve providenciar os cálculos dos atrasados. Além disso, a corte diminuiu de R$ 200 para R$ 100 a multa diária aplicada ao instituto em caso de atraso na concessão do benefício.

“A denominada ‘execução invertida’ configura-se como uma técnica de simplificação processual fundamentada na cooperação, pela qual o ente público, antecipando-se à deflagração do incidente, apresenta espontaneamente o cálculo. Todavia, trata-se de faculdade processual — e não dever coercitivo — que visa otimizar a satisfação do crédito e, eventualmente, afastar a condenação em honorários advocatícios em caso de concordância da contraparte”, pontuou a relatora, juíza federal Carla Fernanda Fritsch Martins, convocada para atuar no caso.

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