Justiça do Trabalho extingue processo contra deputada por demissão de petistas

A Justiça do Trabalho declarou a incompetência material e extinguiu, sem resolução de mérito, uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a deputada federal eleita Jessica Ramos Moreno, conhecida como Jessicão (PL-PR). A parlamentar havia sido acionada por incentivar, por meio de postagens na internet, a demissão de eleitores do presidente Lula (PT).

O entendimento do magistrado responsável pelo caso foi o de que manifestações de agentes políticos em redes sociais que estimulam comportamentos discriminatórios de terceiros não atraem a competência trabalhista, visto que o episódio carece de relação de trabalho ou de interferência direta em decisões patronais de gestão de pessoal.

A polêmica teve origem quando a parlamentar, que também exerce o cargo de vereadora em Londrina (PR), utilizou a rede social X — antigo Twitter — para sugerir aos seus seguidores que demitissem funcionários simpatizantes do Partido dos Trabalhadores (PT). Na mesma ocasião, ela recomendou a troca de prestadores de serviços e o rompimento de laços pessoais motivados por divergências político-partidárias.

Diante do episódio, o MPT apontou que a postagem alcançou aproximadamente um milhão de visualizações e acumulou mais de uma centena de denúncias, configurando apologia à discriminação laboral e assédio eleitoral.

Pedidos do Ministério Público do Trabalho O órgão ministerial solicitou, em caráter liminar, a exclusão da postagem, uma retratação pública pelo período de 30 dias e a proibição de novas publicações sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Além disso, o MPT requereu a condenação definitiva da ré ao pagamento de R$ 1 milhão a título de danos morais coletivos.

Limites da competência trabalhista Ao analisar a matéria de ordem pública de forma preliminar, o juiz Daniel José de Almeida Pereira, da 08ª Vara do Trabalho de Londrina (PR), esclareceu que a jurisdição trabalhista, conforme os limites do artigo 114 da Constituição, exige a existência de um vínculo jurídico-material oriundo diretamente de uma relação de trabalho, sendo insuficiente a ocorrência de reflexos sociais ou repercussão indireta no mercado laboral.

O julgador pontuou que a vereadora não figura no processo na qualidade de empregadora, tomadora de serviços ou intermediadora de mão de obra, tampouco possui envolvimento com seleções, contratações ou demissões em corporações.

“A expressão constitucional ‘ações oriundas da relação de trabalho’ impõe critério de delimitação material inafastável: a controvérsia deve ter origem, fundamento ou conteúdo jurídico diretamente relacionado a uma relação de trabalho ou a direitos dela decorrentes”, destacou.

O magistrado também apontou que o pedido do MPT foca no controle do discurso público de uma agente política, temática que diz respeito à responsabilidade civil e à liberdade de expressão, sendo competência da Justiça Comum.

“A requerida não responde por descumprimento de obrigação trabalhista própria, mas por suposta ilicitude civil em sua atividade comunicativa. A tutela postulada visa conter conduta comunicativa, exigindo o exame de direitos fundamentais que extrapolam a seara laboral.”

Encaminhamento à Justiça Comum Por fim, o magistrado destacou que afastar a jurisdição trabalhista não significa validar a conduta ou conferir imunidade à parlamentar, cabendo ao Poder Judiciário estadual a análise de eventuais excessos.

“A declaração de incompetência da Justiça do Trabalho não chancela a licitude da publicação nem confere imunidade à requerida, mas apenas assegura que a pretensão de restringir judicialmente o discurso de agente política — sob os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade — seja apreciada pelo Juízo competente”, concluiu.