A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma sentença da 1ª Vara de Ilhabela que obriga a administração municipal e o dono de um terreno a pararem imediatamente qualquer intervenção em uma área de preservação permanente (APP). A determinação proíbe novas construções e a supressão de vegetação no local.
A ordem judicial, inicialmente proferida pelo magistrado Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, estabelece ainda a obrigação de consertar integralmente o estrago ecológico provocado, o que deve ser feito por meio da apresentação de um projeto de recuperação de área degradada (Prad). Além disso, ficou definido o pagamento de uma reparação financeira no valor de R$ 5.000 destinada a cobrir danos morais coletivos e danos intercorrentes.
Falta de fiscalização e dever do poder público
O processo teve origem em uma ação protocolada pelo Ministério Público de São Paulo motivada por obras irregulares realizadas por um particular na APP, sem o aval dos órgãos de proteção ambiental.
Ao analisar o recurso, o relator e desembargador Marcelo Martins Berthe destacou que “a omissão do município ficou devidamente caracterizada pela ausência de fiscalização em relação às atividades degradantes naquela localidade, sendo que sua insuficiência só foi constatada através de apuração realizada pela Polícia Militar Ambiental”.
O magistrado reforçou que “o exercício adequado do poder de polícia da Administração Pública Municipal, caracterizado pela fiscalização efetiva para evitar ocupação desordenada no local, não é uma faculdade, mas sim um dever”.
O julgamento ocorreu de forma unânime na turma integrada também pelos desembargadores Souza Meirelles e Aliende Ribeiro, sob o número de apelação 1000144-21.2025.8.26.0247.
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