Governo articula votações no Congresso antes de nova composição

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem pouco mais de um mês para tentar concluir uma parte importante de sua agenda legislativa antes da chegada de um Congresso mais conservador, em fevereiro de 2027. Depois de conseguir aprovar três propostas relevantes nas últimas semanas, o Planalto tenta aproveitar a atual composição do Legislativo para avançar em temas que poderão enfrentar resistência maior no quarto mandato.

A prioridade imediata está em duas medidas provisórias, que tratam da proibição das bets e de uma nova rodada do Desenrola, além do projeto que amplia a regulação concorrencial das grandes empresas de tecnologia. Outras propostas, como o marco legal da inteligência artificial e a tarifa zero no transporte público, também estão na agenda do governo, mas têm perspectivas mais incertas de aprovação ainda neste ano.

O calendário impõe dificuldades. As próximas semanas serão ocupadas pela análise do Orçamento de 2027 e pelas negociações para a eleição das presidências da Câmara e do Senado. Ao mesmo tempo, deputados e senadores começam a se reorganizar diante do resultado das eleições de outubro, que ampliaram o espaço da direita no Congresso.

Para Lula, antecipar votações pode evitar que propostas sejam submetidas a uma composição parlamentar na qual o PL terá as maiores bancadas das duas Casas. O partido de Flávio Bolsonaro pretende usar esse crescimento para ampliar sua influência sobre a agenda legislativa e a distribuição de cargos.

Três propostas concentram esforços do Planalto

Embora a lista de prioridades inclua cinco medidas, o núcleo da articulação política trabalha com uma pauta mais restrita para dezembro.

Uma delas é a MP 1.394/2026, que proibiu a exploração e a publicidade de apostas esportivas e jogos online no país. A medida já está em vigor, mas precisa passar pelo Congresso para se tornar permanente.

O texto enfrenta resistência das empresas do setor e questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). A estimativa de perda de aproximadamente R$ 12 bilhões em arrecadação também entrou na discussão, especialmente em um momento em que o governo prepara medidas para melhorar as contas públicas.

Na quarta-feira (11), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) prorrogou por 60 dias a vigência da medida provisória. A decisão deu mais tempo para negociação, mas a proposta ainda precisa ser analisada por deputados e senadores.

A segunda prioridade é a MP 1.393/2026, que institui o Desenrola 3.0. A nova etapa do programa de renegociação de dívidas foi uma das promessas de Lula durante a campanha presidencial e também teve sua validade prorrogada por Alcolumbre.

O terceiro projeto considerado prioritário é o PL 4.675/2025, voltado à regulação concorrencial das grandes plataformas digitais. A proposta envolve a atuação de empresas de tecnologia em mercados nos quais concentram poder econômico, tema que poderá provocar resistência das companhias afetadas.

O governo também pretende aprovar a medida provisória que cria o Ministério da Segurança Pública, estrutura anunciada por Lula para o próximo mandato.

Inteligência artificial e tarifa zero ficam em segundo plano

Outras duas propostas aparecem entre as prioridades políticas do presidente, embora dependam de negociações mais complexas.

O PL 2.338/2023 estabelece regras para o desenvolvimento e o uso de inteligência artificial no Brasil. O texto trata de responsabilidades das empresas, direitos dos usuários e mecanismos de fiscalização, em um debate que envolve o setor de tecnologia e diferentes áreas do governo.

Já a PEC 18/2026, que trata da tarifa zero no transporte público, exige uma mudança constitucional. A aprovação depende de pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos em cada Casa.

O custo da gratuidade e as fontes de financiamento são questões centrais para a tramitação, especialmente diante das restrições orçamentárias que o governo pretende enfrentar em 2027.

Por isso, as duas propostas não recebem, neste momento, a mesma prioridade das medidas provisórias e do projeto sobre big techs.

Motta e Alcolumbre são peças centrais

A estratégia de Lula depende da relação com os presidentes das duas Casas, que controlam parte importante do calendário de votações.

Em 26 de outubro, um dia depois da reeleição, o presidente recebeu Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre no Palácio da Alvorada. O encontro abriu as negociações sobre a agenda de fim de ano e a relação com o Congresso que assumirá em fevereiro.

Lula sinalizou apoio à permanência dos dois nos cargos. No caso de Motta, o PT também negocia participação na Mesa Diretora e espaço em comissões estratégicas, como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finanças e Tributação.

A aproximação produziu resultados recentes. Sob a presidência de Motta e Alcolumbre, o Congresso aprovou o fim da escala 6×1, a ampliação do limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e a PEC da Segurança Pública.

Essas votações tiveram apoio expressivo de parlamentares de diferentes partidos, inclusive da oposição. A experiência mostrou que propostas com maior adesão política podem avançar mesmo sem uma maioria governista consolidada.

As negociações atuais, entretanto, envolvem interesses econômicos e disputas regulatórias que poderão dificultar a formação de acordos semelhantes.

Orçamento e ajuste fiscal disputam espaço

Além das propostas sociais e regulatórias, o governo precisa concluir a análise do Orçamento de 2027 e negociar um pacote de ajuste fiscal para o próximo ano.

A equipe econômica trabalha com medidas que podem produzir impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027, incluindo mecanismos de contenção das despesas públicas.

Esses projetos tendem a mobilizar partidos de centro, que cobram garantias sobre o equilíbrio das contas antes de definir seu grau de apoio ao próximo governo.

A sobreposição das pautas torna o calendário mais apertado. Mesmo propostas consideradas negociáveis precisarão disputar espaço com a votação do Orçamento e as discussões fiscais.

O Planalto procura, assim, selecionar quais matérias têm condições efetivas de aprovação antes do recesso. A estratégia deverá preservar para 2027 os projetos que exigem acordos mais amplos ou mudanças constitucionais.